03/09/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0817763-90.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA DAS NEVES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) Defiro J.G. à autora.

Anote-se. 2) Por se tratar de serviço essencial, a suspensão do fornecimento de água implica dano de difícil reparação, sendo inegável o transtorno causado ao consumidor pela ausência de certeza acerca dos serviços prestados pela ré, cujo pagamento, acaso indevido, caracteriza privação ilegítima de numerário destinado a prover a sua subsistência e conforto.

Outrossim, poderá a ré efetuar a cobrança de eventuais débitos existentes pelas vias ordinárias.

Em razão do acima exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a parte ré se abstenha de suspender, ou caso a suspensão já tenha ocorrido, restabeleça o serviço de fornecimento de água no imóvel descrito na inicial, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$6.000,00.

Intime-se. 3) Fica a presente liminar condicionada ao depósito das faturas que se encontram em aberto pela caução que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por cada fatura e sua manutenção ao pagamento das faturas ou depósito daquelas que apresentarem valor considerado abusivo, utilizando-se, para tanto, do valor supramencionado.

Comprovado o depósito, cite-se/intime-se.

SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA CELIA DAS NEVES - CPF: *75.***.*13-04 (AUTOR).
30/06/2025 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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