22/08/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:16

Juntada de petição
15/07/2025 16:40

Juntada de petição
10/07/2025 18:24

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do item 3 decisão proferida às fls. 2820, que indicou os índices a serem utilizados nos cálculos para averiguar se há defasagem a ser paga através de precatório complementar. (fls. 3007 e fls. 3071) No presente caso, o exequente pretende a expedição de precatório complementar para pagamento de diferença de juros e correção monetária, devido a mora no pagamento do precatório originário, Precatório nº 2007.01054-7.

Tendo em vista que inexistem, nos autos, informações sobre o cálculo realizado pela Divisão de Precatórios deste Tribunal que conduziu ao pagamento do precatório originário, não é possível, neste momento, concluir quais consectários, e como, incidiram, de modo que se possa aplicar as regras constitucionais e legais, bem como os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. 1.

Assim, para que se possa decidir acerca de eventual direito a precatório complementar, OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS para que encaminhe a planilha através da qual se alcançou o valor efetivamente pago pelo Réu no precatório 2007.01054-7, bem como informe os consectários incidentes, com os respectivos índices e seus termos finais.

Por oportuno, com as informações, e após as manifestações das partes, analisar-se-á eventual direito dos autores à expedição de precatório complementar e, em caso positivo, se a quantificação se dará através de planilha apresentada por aqueles, cálculo pelo Contador Judicial ou por perícia contábil. 2 - Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre a Tese firmada no Tema 1360/STF: É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2.

A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória. 3.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 21:27

Conclusão
10/04/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 21:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:08

Juntada de petição
11/02/2025 16:55

Juntada de petição
06/02/2025 17:59

Juntada de petição
04/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:24

Conclusão
23/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:22

Juntada de petição
26/10/2024 04:15

Juntada de petição
01/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:52

Conclusão
01/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:46

Juntada de documento
27/09/2024 16:23

Juntada de petição
25/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:20

Juntada de petição
03/09/2024 16:38

Juntada de petição
09/07/2024 00:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 00:55

Conclusão
09/07/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:13

Juntada de documento
29/05/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 19:38

Juntada de petição
04/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:27

Conclusão
21/03/2024 16:48

Juntada de petição
14/02/2024 17:15

Juntada de petição
15/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:44

Juntada de petição
26/08/2023 19:37

Juntada de petição
15/08/2023 12:51

Expedição de documento
10/08/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 05:29

Juntada de petição
12/05/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:23

Conclusão
12/05/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:57

Juntada de petição
20/03/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 06:07

Juntada de petição
08/11/2022 11:23

Conclusão
08/11/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:41

Juntada de petição
05/09/2022 20:26

Juntada de petição
26/08/2022 15:15

Juntada de petição
26/08/2022 15:01

Juntada de petição
17/08/2022 15:47

Juntada de petição
09/08/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 20:30

Juntada de petição
29/04/2022 10:27

Conclusão
29/04/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:30

Juntada de petição
08/03/2022 19:14

Juntada de petição
08/01/2022 07:25

Juntada de petição
23/11/2021 14:47

Conclusão
23/11/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:30

Juntada de petição
08/11/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 15:21

Conclusão
13/08/2021 06:57

Juntada de petição
13/08/2021 06:57

Juntada de petição
29/06/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 14:37

Conclusão
29/06/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 16:14

Juntada de petição
07/06/2021 11:50

Juntada de petição
20/04/2021 14:00

Conclusão
20/04/2021 14:00

Outras Decisões
20/04/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 14:11

Juntada de petição
24/03/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 15:31

Conclusão
03/03/2021 15:31

Outras Decisões
03/03/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 19:02

Juntada de petição
05/02/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 18:42

Juntada de petição
08/01/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 08:29

Conclusão
08/01/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 15:51

Juntada de petição
12/10/2020 10:12

Juntada de documento
08/10/2020 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 13:00

Juntada de petição
19/08/2020 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 08:22

Conclusão
19/08/2020 08:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 13:51

Juntada de petição
22/06/2020 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2020 17:58

Juntada de petição
22/05/2020 16:26

Juntada de petição
19/05/2020 18:19

Juntada de petição
13/04/2020 03:10

Juntada de petição
06/02/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 18:12

Conclusão
11/12/2019 11:25

Juntada de petição
03/10/2019 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2019 11:38

Juntada de petição
02/09/2019 18:01

Juntada de petição
27/08/2019 13:10

Juntada de petição
15/08/2019 20:59

Juntada de petição
12/08/2019 22:43

Juntada de petição
03/07/2019 10:43

Juntada de petição
12/06/2019 05:17

Juntada de petição
29/05/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 17:01

Conclusão
23/11/2018 12:29

Juntada de petição
26/10/2018 19:22

Juntada de petição
25/09/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 11:41

Juntada de petição
15/08/2018 15:31

Juntada de petição
14/08/2018 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 17:32

Conclusão
19/06/2018 18:00

Juntada de petição
18/12/2017 12:35

Remessa
25/10/2017 15:17

Juntada de petição
22/09/2017 14:26

Remessa
19/09/2017 14:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 13:39

Juntada de petição
15/05/2017 14:46

Entrega em carga/vista
18/04/2017 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 17:15

Conclusão
18/04/2017 17:15

Publicado Despacho em 10/05/2017
13/03/2017 16:07

Juntada de documento
13/03/2017 16:07

Juntada de petição
13/02/2017 15:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 09:21

Juntada de petição
27/10/2016 09:21

Juntada de petição
27/10/2016 09:21

Juntada de documento
03/06/2016 13:38

Entrega em carga/vista
31/05/2016 12:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 12:28

Juntada de petição
17/05/2016 15:29

Conclusão
17/05/2016 15:29

Outras Decisões
17/05/2016 15:29

Publicado Decisão em 01/06/2016
06/05/2016 09:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2016 09:17

Juntada de petição
05/04/2016 17:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2016 09:45

Documento
05/04/2016 09:45

Juntada de petição
05/04/2016 09:44

Juntada de petição
22/02/2016 13:21

Entrega em carga/vista
03/02/2016 14:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 14:49

Expedição de documento
27/01/2016 16:50

Expedição de documento
02/12/2015 14:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2015 14:52

Expedição de documento
25/11/2015 18:49

Expedição de documento
13/11/2015 13:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 12:13

Conclusão
05/11/2015 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2015 12:13

Publicado Despacho em 19/11/2015
03/11/2015 12:51

Juntada de documento
19/10/2015 15:34

Juntada de petição
19/10/2015 15:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2015 17:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2015 17:38

Expedição de documento
21/09/2015 15:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2015 18:08

Expedição de documento
11/09/2015 15:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 17:52

Expedição de documento
31/08/2015 15:26

Ato ordinatório praticado
26/08/2015 14:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2015 14:00

Expedição de documento
11/08/2015 16:39

Expedição de documento
04/08/2015 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2015 17:43

Publicado Despacho em 10/09/2015
04/08/2015 17:43

Conclusão
15/07/2015 12:30

Juntada de petição
15/07/2015 12:20

Juntada de petição
04/05/2015 09:02

Juntada de petição
04/05/2015 09:01

Juntada de documento
29/04/2015 17:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2014 17:00

Entrega em carga/vista
13/10/2014 14:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2014 17:05

Expedição de documento
08/10/2014 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2014 14:56

Conclusão
12/09/2014 08:49

Juntada de petição
12/09/2014 08:49

Juntada de petição
16/06/2014 12:59

Entrega em carga/vista
02/06/2014 12:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2014 13:30

Expedição de documento
14/05/2014 13:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2014 14:40

Expedição de documento
08/05/2014 15:51

Publicado Despacho em 16/05/2014
08/05/2014 15:51

Conclusão
08/05/2014 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2014 08:17

Juntada de petição
18/03/2014 08:17

Juntada de petição
18/03/2014 08:16

Documento
18/12/2013 12:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2013 15:45

Expedição de documento
05/12/2013 18:40

Publicado Despacho em 17/12/2013
05/12/2013 18:40

Conclusão
05/12/2013 18:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2013 11:52

Juntada de petição
25/10/2013 15:32

Juntada de petição
13/09/2013 16:55

Expedição de documento
30/08/2013 15:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2013 12:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2013 18:06

Conclusão
23/08/2013 18:06

Publicado Despacho em 04/09/2013
23/08/2013 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2013 12:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2013 12:26

Juntada de petição
06/08/2013 08:43

Juntada de petição
06/08/2013 08:42

Juntada de petição
06/08/2013 08:42

Juntada de documento
31/01/2013 14:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2012 10:48

Juntada de petição
30/11/2012 10:46

Juntada de petição
30/11/2012 10:45

Juntada de petição
21/08/2012 15:25

Entrega em carga/vista
04/08/2012 12:21

Conclusão
04/08/2012 12:21

Publicado Decisão em 20/08/2012
04/08/2012 12:21

Outras Decisões
04/08/2012 12:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2012 14:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2012 14:04

Expedição de documento
04/06/2012 14:47

Publicado Despacho em 26/06/2012
04/06/2012 14:47

Conclusão
04/06/2012 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2012 14:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2012 14:25

Juntada de petição
22/05/2012 15:08

Conclusão
22/05/2012 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2012 13:36

Juntada de petição
18/07/2011 14:01

Remessa
09/06/2011 11:59

Conclusão
09/06/2011 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2011 11:59

Publicado Despacho em 14/07/2011
11/03/2011 12:43

Juntada de petição
11/03/2011 12:42

Juntada de petição
27/01/2011 14:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2011 10:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2011 12:44

Expedição de documento
03/12/2010 14:06

Juntada de petição
07/07/2010 13:24

Juntada de petição
21/06/2010 18:15

Juntada de petição
18/06/2010 14:06

Conclusão
18/06/2010 14:06

Outras Decisões
18/06/2010 14:06

Publicado Decisão em 23/06/2010
18/06/2010 14:00

Juntada de petição
20/05/2010 12:22

Entrega em carga/vista
12/05/2010 16:45

Conclusão
12/05/2010 16:45

Publicado Despacho em 17/05/2010
12/05/2010 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2010 16:41

Juntada de petição
04/05/2010 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2010 16:16

Conclusão
04/05/2010 16:16

Publicado Despacho em 06/05/2010
30/04/2010 12:28

Juntada de petição
13/10/2009 17:05

Entrega em carga/vista
22/09/2009 13:15

Entrega em carga/vista
15/09/2009 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2009 10:12

Conclusão
15/09/2009 10:12

Publicado Despacho em 18/09/2009
11/09/2009 13:59

Juntada de petição
18/08/2009 15:18

Entrega em carga/vista
11/08/2009 14:43

Ato ordinatório praticado
11/08/2009 14:32

Documento
18/06/2009 16:59

Juntada de petição
02/04/2009 15:46

Remessa
27/03/2009 10:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2009 10:58

Conclusão
24/03/2009 10:58

Conclusão
24/03/2009 10:53

Expedição de documento
23/03/2009 16:12

Publicado Despacho em 25/03/2009
23/03/2009 16:12

Conclusão
23/03/2009 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2009 16:03

Juntada de petição
27/01/2009 13:12

Juntada de documento
12/01/2009 09:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2008 16:26

Remessa
08/09/2008 16:06

Expedição de documento
25/08/2008 11:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2008 12:11

Conclusão
07/08/2008 12:11

Publicado Despacho em 18/08/2008
07/08/2008 12:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2008 11:08

Remessa
05/06/2008 18:58

Conclusão
05/06/2008 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2008 18:58

Publicado Despacho em 19/06/2008
11/04/2008 15:47

Remessa
13/03/2008 13:37

Juntada de petição
01/02/2008 16:44

Remessa
31/01/2008 15:38

Expedição de documento
07/01/2008 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2008 12:06

Publicado Despacho em 14/01/2008
07/01/2008 12:06

Conclusão
11/12/2007 16:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2007 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2007 17:54

Conclusão
27/11/2007 19:19

Juntada de petição
26/10/2007 11:11

Conclusão
26/10/2007 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2007 13:19

Juntada de petição
23/07/2007 13:06

Entrega em carga/vista
18/07/2007 19:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2007 19:24

Juntada de petição
20/06/2007 16:53

Entrega em carga/vista
15/06/2007 15:19

Conclusão
15/06/2007 15:19

Conclusão
15/06/2007 15:08

Expedição de documento
12/06/2007 16:27

Apensamento
12/06/2007 13:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2007 17:57

Conclusão
29/05/2007 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2007 18:26

Juntada de petição
15/02/2007 16:26

Entrega em carga/vista
06/02/2007 17:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2007 15:06

Conclusão
18/01/2007 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2006 13:31

Remessa
08/11/2006 08:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2006 08:55

Conclusão
03/07/2006 15:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2006 16:39

Remessa
23/05/2006 17:14

Documento
11/05/2006 12:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2006 15:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2006 16:22

Conclusão
04/05/2006 16:22

Conclusão
04/05/2006 16:18

Expedição de documento
18/04/2006 11:12

Conclusão
18/04/2006 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2006 15:21

Juntada de petição
16/11/2005 17:39

Entrega em carga/vista
07/11/2005 14:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2005 12:08

Juntada de petição
01/07/2005 13:24

Juntada de petição
21/06/2005 16:57

Remessa
14/06/2005 16:11

Documento
04/04/2005 17:52

Expedição de documento
16/03/2005 15:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2005 14:55

Remessa
14/02/2005 16:12

Publicado Despacho em 21/02/2005
14/02/2005 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2005 16:12

Conclusão
24/11/2004 17:53

Remessa
17/11/2004 13:50

Expedição de documento
17/11/2004 13:41

Expedição de documento
03/11/2004 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2004 17:24

Conclusão
25/10/2004 15:14

Juntada de petição
15/10/2004 15:04

Remessa
01/10/2004 17:45

Conclusão
01/10/2004 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2004 17:45

Publicado Despacho em 13/10/2004
22/09/2004 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2004 18:13

Conclusão
22/09/2004 18:13

Publicado Despacho em 28/09/2004
22/09/2004 18:08

Juntada de petição
13/09/2004 14:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2004 14:40

Juntada de petição
08/09/2004 00:00

Conclusão
08/09/2004 00:00

Conclusão
03/08/2004 00:00

Conclusão
03/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2004 00:00

Juntada de petição
31/05/2004 00:00

Juntada de petição
12/05/2004 00:00

Conclusão
12/05/2004 00:00

Conclusão
04/05/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2004 00:00

Publicado Despacho em 11/05/2004
04/05/2004 00:00

Conclusão
05/04/2004 00:00

Juntada de petição
11/03/2004 00:00

Entrega em carga/vista
05/03/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2004 00:00

Juntada de petição
04/02/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2004 00:00

Juntada de petição
15/01/2004 00:00

Juntada de petição
06/01/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
06/01/2004 00:00

Juntada de petição
16/12/2003 00:00

Juntada de petição
27/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2003 00:00

Juntada de petição
17/09/2003 00:00

Conclusão
17/09/2003 00:00

Conclusão
17/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 17/09/2003
04/09/2003 00:00

Conclusão
04/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2003 00:00

Remessa
07/07/2003 00:00

Conclusão
07/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2003 00:00

Juntada de petição
03/04/2003 00:00

Entrega em carga/vista
27/03/2003 00:00

Publicado Despacho em 02/04/2003
27/03/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2003 00:00

Conclusão
25/03/2003 00:00

Juntada de documento
26/02/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2003 00:00

Juntada de documento
19/02/2003 00:00

Juntada de petição
17/02/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2003 00:00

Conclusão
17/02/2003 00:00

Conclusão
28/01/2003 00:00

Conclusão
28/01/2003 00:00

Outras Decisões
28/01/2003 00:00

Publicado Decisão em 10/02/2003
09/01/2003 00:00

Juntada de petição
10/12/2002 00:00

Entrega em carga/vista
29/11/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2000 00:00

Remessa
05/12/2000 00:00

Publicado Decisão em 08/12/2000
05/12/2000 00:00

Conclusão
05/12/2000 00:00

Outras Decisões
04/12/2000 00:00

Juntada de petição
13/11/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2000 00:00

Remessa
09/11/2000 00:00

Juntada de petição
01/11/2000 00:00

Entrega em carga/vista
23/10/2000 00:00

Outras Decisões
23/10/2000 00:00

Conclusão
23/10/2000 00:00

Publicado Decisão em 30/10/2000
14/09/2000 00:00

Juntada de petição
04/09/2000 00:00

Remessa
23/08/2000 00:00

Publicado Despacho em 31/08/2000
23/08/2000 00:00

Conclusão
23/08/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2000 00:00

Juntada de petição
04/08/2000 00:00

Entrega em carga/vista
21/07/2000 00:00

Conclusão
21/07/2000 00:00

Outras Decisões
21/07/2000 00:00

Publicado Decisão em 03/08/2000
21/07/2000 00:00

Publicado Decisão em 03/08/2000
21/07/2000 00:00

Publicado Decisão em 03/08/2000
21/07/2000 00:00

Outras Decisões
21/07/2000 00:00

Outras Decisões
21/07/2000 00:00

Conclusão
21/07/2000 00:00

Conclusão
28/06/2000 00:00

Publicado Sentença em 03/07/2000
28/06/2000 00:00

Conclusão
28/06/2000 00:00

Conclusão
20/06/2000 00:00

Conclusão
20/06/2000 00:00

Publicado Sentença em 03/07/2000
20/06/2000 00:00

Conclusão
08/06/2000 00:00

Remessa
08/06/2000 00:00

Juntada de petição
08/06/2000 00:00

Juntada de petição
16/05/2000 00:00

Juntada de petição
16/05/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2000 00:00

Entrega em carga/vista
28/01/2000 00:00

Publicado Despacho em 04/02/2000
28/01/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2000 00:00

Conclusão
26/01/2000 00:00

Juntada de petição
14/12/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
26/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/1999 00:00

Conclusão
28/07/1999 00:00

Remessa
22/07/1999 00:00

Conclusão
22/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 27/07/1999
22/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/1999 00:00

Conclusão
29/03/1999 00:00

Entrega em carga/vista
23/03/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/1999 00:00

Publicado Despacho em 25/03/1999
23/03/1999 00:00

Conclusão
12/03/1999 00:00

Remessa
12/03/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
15/09/1998 00:00

Entrega em carga/vista
10/09/1998 00:00

Conclusão
10/09/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/1998 00:00

Publicado Despacho em 14/09/1998
27/08/1998 00:00

Conclusão
27/08/1998 00:00

Remessa
27/08/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/1998 00:00

Conclusão
20/08/1998 00:00

Publicado Despacho em 24/08/1998
14/08/1998 00:00

Conclusão
14/08/1998 00:00

Publicado Despacho em 18/08/1998
14/08/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/1998 00:00

Conclusão
02/07/1998 00:00

Publicado Despacho em 29/07/1998
15/06/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/1998 00:00

Conclusão
25/05/1998 00:00

Publicado Despacho em 03/06/1998
25/05/1998 00:00

Conclusão
25/05/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/1998 00:00

Remessa
05/05/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/1998 00:00

Conclusão
24/04/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/1998 00:00

Conclusão
24/04/1998 00:00

Publicado Despacho em 28/04/1998
20/04/1998 00:00

Juntada de documento
02/04/1998 00:00

Publicado Despacho em 13/04/1998
02/04/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/1998 00:00

Conclusão
10/03/1998 00:00

Conclusão
10/03/1998 00:00

Publicado Decisão em 19/03/1998
10/03/1998 00:00

Publicado Decisão em 19/03/1998
10/03/1998 00:00

Outras Decisões
10/03/1998 00:00

Outras Decisões
10/03/1998 00:00

Conclusão
09/02/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/1998 00:00

Conclusão
05/11/1997 00:00

Entrega em carga/vista
23/10/1997 00:00

Publicado Despacho em 29/10/1997
23/10/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/1997 00:00

Conclusão
13/10/1997 00:00

Remessa
09/10/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/1997 00:00

Conclusão
18/09/1997 00:00

Remessa
08/09/1997 00:00

Conclusão
08/09/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/1997 00:00

Conclusão
17/07/1997 00:00

Remessa
16/07/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/1997 00:00

Conclusão
04/07/1997 00:00

Entrega em carga/vista
25/06/1997 00:00

Conclusão
25/06/1997 00:00

Publicado Despacho em 03/07/1997
25/06/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/1997 00:00

Remessa
20/05/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/1997 00:00

Conclusão
08/04/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/1997 00:00

Publicado Despacho em 16/04/1997
08/04/1997 00:00

Conclusão
13/03/1997 00:00

Remessa
10/03/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/1997 00:00

Conclusão
12/04/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/1996 00:00

Conclusão
08/04/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/1996 00:00

Conclusão
17/01/1996 00:00

Conclusão
17/01/1996 00:00

Publicado Despacho em 23/01/1996
17/01/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/1995 00:00

Remessa
06/12/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/1995 00:00

Conclusão
23/10/1995 00:00

Conclusão
23/10/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/1995 00:00

Entrega em carga/vista
04/09/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/1995 00:00

Publicado Despacho em 12/09/1995
04/09/1995 00:00

Conclusão
02/08/1995 00:00

Entrega em carga/vista
29/06/1995 00:00

Juntada de documento
12/05/1995 00:00

Publicado Despacho em 23/05/1995
12/05/1995 00:00

Conclusão
12/05/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/1995 00:00

Ato ordinatório praticado
21/12/1994 00:00

Conclusão
21/12/1994 00:00

Conclusão
21/12/1994 00:00

Ato ordinatório praticado
29/11/1994 00:00

Distribuição
25/10/1994 00:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/1994

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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