18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2025 06:29

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:17

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de DILENE CABRAL SANTOS em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:50

Juntada de Petição de diligência
05/08/2025 00:34

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:58

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:58

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/08/2025 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 17:10

Recebidos os autos
17/07/2025 17:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de DILENE CABRAL SANTOS em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:23

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2025 12:12

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:09

Conclusos para julgamento
18/03/2025 19:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 19:09

Juntada de Projeto de sentença
18/03/2025 19:09

Recebidos os autos
19/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de DILENE CABRAL SANTOS em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de DILENE CABRAL SANTOS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de DILENE CABRAL SANTOS em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de DILENE CABRAL SANTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:53

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:44

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de DILENE CABRAL SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de DILENE CABRAL SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:34

Publicado Despacho em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844437-48.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DILENE CABRAL SANTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0844437-48.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DILENE CABRAL SANTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA provisória requerida.

Dê-se vista ao Ministério Público.

P.I.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/11/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 09:07

Conclusos para decisão
20/11/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 13:22

Distribuído por sorteio
20/11/2024 13:22

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
20/11/2024 13:21

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
20/11/2024 13:21

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
20/11/2024 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2024 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2024 13:20

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2024 13:20

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2024 13:20

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
20/11/2024 13:20

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
20/11/2024 13:20

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
20/11/2024 13:20

Juntada de Petição de contracheque
20/11/2024 13:19

Juntada de Petição de contracheque
20/11/2024 13:19

Juntada de Petição de contracheque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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