17/07/2025 17:07

Baixa Definitiva
17/07/2025 17:05

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0844437-48.2024.8.19.0002 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0844437-48.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00051235 RECTE: DILENE CABRAL SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA OAB/RJ-179435 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ DESPACHO: Nada a prover, considerando que já houve o julgamento do feito, nos termos da Súmula de Julgamento lançada nos autos em id 07.
02/07/2025 20:14

Mero expediente
16/06/2025 09:00

Retirada de pauta
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 11:28

Inclusão em pauta
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 16:26

Conclusão
26/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0844437-48.2024.8.19.0002 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0844437-48.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00051235 RECTE: DILENE CABRAL SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA OAB/RJ-179435 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos seguintes: ¿No tocante aos fatores de correção do título, também não assiste razão os recorrentes, visto que a sentença determinou a aplicação do índice INPC, na esteira da tese repetitiva firmada pelo STJ no Tema 905 até 09/12/2021 e, após referida data, a aplicação da Selic como índice único para apuração de juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Além disso, eventual excesso de execução, esta poderá ser alegado no momento adequado, na forma dos artigos 534 e 535, CPC, não havendo que se falar em violação à ampla defesa ou contraditório.¿ Sem condenação ao pagamento de custas diante da isenção legal do recorrente.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
23/05/2025 21:53

Confirmada
19/05/2025 09:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 12:30

Inclusão em pauta
07/05/2025 21:43

Conclusão
07/05/2025 21:40

Distribuição
07/05/2025 19:11

Remessa
07/05/2025 19:10

Cancelamento de Distribuição
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 15:24

Cancelamento da distribuição
29/04/2025 12:30

Conclusão
29/04/2025 12:27

Distribuição
29/04/2025 12:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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