24/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
19/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
19/09/2025 17:55

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:04

Transitado em Julgado em 18/09/2025
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCOS MONTEIRO GOMES em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Ao Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.
06/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0829261-23.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS MONTEIRO GOMES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA postulou pedido de recuperação judicial, em 28/02/2025 a qual foi prorrogada, através do processo número 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Verifica-se que não há obrigação de fazer na sentença.

Quanto à obrigação de pagar fixada em sentença, o fato gerador do crédito teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada.

Logo, está sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim, dada a situação em que o executado, se encontra, não pode ser iniciada a fase de execução neste Juízo, pois em caso de liquidação, os ativos financeiros e bens da empresa ficam indisponíveis, havendo a necessidade de intervenção do liquidante para atuar inclusive nos processos judiciais em trâmite em todo o País.

Uma vez que o crédito já se encontra devidamente liquidado na sentença, encerra-se a competência deste Juízo para processar e julgar este feito.

O Exequente deve buscar sua satisfação junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Ademais, à luz do Enunciado 51, aprovado no Encontro de Juizes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, ENUNCIADO - ATO TJ Nº SN12 TJ , "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria ( NOVA REDAÇÃO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES).

Logo, como a execução deve ser requerida observando-se os artigos 5º e 6º da Lei 11.101/05.

Não incide a multa do art. 523, §1º, do CPC, pois não há que se falar em multa por mora se o devedor estava judicialmente impossibilitado de pagar.

SÃO GONÇALO, 10 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
11/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:51

Outras Decisões
10/07/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/05/2025 10:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:58

Transitado em Julgado em 01/04/2025
06/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/12/2024 11:03

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 11:03

Juntada de Projeto de sentença
09/12/2024 11:03

Recebidos os autos
03/12/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
03/12/2024 11:25

Audiência Conciliação realizada para 03/12/2024 10:55 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
03/12/2024 11:25

Juntada de Ata da Audiência
14/11/2024 02:12

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
29/10/2024 11:54

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 15:02

Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 10:55 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
14/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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