19/08/2025 10:20

Baixa Definitiva
19/08/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:20

Baixa Definitiva
18/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:17

Transitado em Julgado em 13/08/2025
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de GUILHERME MIGUEL SANTOS DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
27/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0814005-79.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME MIGUEL SANTOS DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9099/95.

Assim, passo a decidir.

No afã de apreciar o pedido de tutela de urgência, verifico a incompetência do juízo, ante a necessidade de realização de perícia técnica.

Isso porque para julgar o pedido da autora visando a limitação do percentual máximo de desconto em folha, imprescindível determinar o novo prazo contratual, o novo saldo devedor e a taxa de juros incidente.

Tais pontos somente são passíveis de serem enfrentados mediante a produção de prova pericial contábil.

A prova pericial tradicional, contudo, não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível, devendo, por conseguinte, ser o feito julgado extinto o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, escudada no princípio da celeridade e da utilidade e, a fim de evitar a sucessão de atos que redundarão em uma resposta estatal negativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, em razão da necessidade de realização de perícia para o deslinde da demanda.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
14/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:48

Audiência Conciliação cancelada para 18/08/2025 17:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
14/07/2025 11:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/07/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 15:05

Audiência Conciliação designada para 18/08/2025 17:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
11/07/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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