04/09/2025 15:17

Expedição de Mandado.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de CAMILA SALOMAO RIOS RIBEIRO em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/10/2025 13:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
28/08/2025 19:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2025 13:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
28/08/2025 19:12

Juntada de Ata da Audiência
27/08/2025 12:04

Juntada de petição
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de LEILA FABIANA ANDRADE DE BRITO GONÇALVES em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de LEILA FABIANA ANDRADE DE BRITO GONÇALVES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:10

Juntada de Petição de diligência
24/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de CARLOS LUCAS DA SILVA ALVES em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 13:34

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 13:34

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

À defesa para ciência do dia 27/08/2025 às 13:45 horas para a realização de audiência.
11/08/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:38

Expedição de Mandado.
11/08/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:21

Expedição de Informações.
11/08/2025 18:16

Expedição de Mandado.
11/08/2025 18:16

Expedição de Mandado.
11/08/2025 18:10

Expedição de Informações.
03/07/2025 15:06

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/07/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0807909-60.2025.8.19.0008 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: CARLOS LUCAS DA SILVA ALVES 1.

Ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de CARLOS LUCAS DA SILVA ALVES, imputando-lhe a prática, em tese, doscrimesprevistosnoartigo 157, § 2º, II, e §2º-A, I, (por duas vezes) e 158, § 1º, e 330, todos doCódigo Penal (CP), conforme narrado na denúncia (id. 200318047). 2.

Auto de prisão em flagrante lavrado em 09/05/2025(id. 191349077). 3.

Assentada da audiência de custódia realizada em11/05/2025, oportunidade em que foi convertida a prisão em flagrante do acusado em prisãopreventiva(id. 191446667). 4.

Registro que não há pedido de revogação de prisão preventiva pendente de análise. 5.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA (artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal) 6.

A existência de um processo penal, por si só, já enseja efeitos negativos para o réu, de modo que o recebimento da inicial acusatória deve ser revestido de prévio exame em relação à presença das condições mínimas inerentes à instauração da persecução criminal, sob pena de configurar-se indesejável constrangimento ilegal. 7.

Pela leitura da inicial acusatória e o correspondente procedimento policial, verifico que estão presentes todas as condiçõesnecessárias à deflagração da ação penal.

Veja-se que a denúncia contém a adequada indicação dascondutasdelituosasimputadas, permitindo o pleno exercício do direito de defesa.

Ademais, está presente a justa causaconsubstanciada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, que decorrem dos elementos de informação colhidos nos procedimentos investigatórios. 8.

Note-se que, nesta fase, “não há exigência de avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade” (STF, HC 146.956-AgR, Relatora Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017). 9.

Assim, inexistindo causas para a rejeição liminar da inicial acusatória (art. 395 do CPP), RECEBO A DENÚNCIAoferecida pelo Ministério Público, com fundamento no art. 396, caput, do Código de Processo Penal. - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 10.

Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo (CRFB, art. 5º, LXXVIII), aliado ao fato de que o réu está custodiado, DESIGNO, desde logo, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/08/2025 (quarta-feira), às 13:45h, a ser realizada na sede do Juízo, SEM PREJUÍZO de que, após a apresentação da resposta à acusação, verificadas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, seja o réu absolvido sumariamente, retirando-se, por consequência, o feito de pauta. 11.

Requisite-se o réu.

Sem prejuízo, o intime da data ora designadae de que, na hipótese de livrar-se solto, deverá comparecer independente de nova intimação, sob pena de ser decretada a sua revelia. 12.

Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, desde que fornecidos os endereços completos.

Afinal, é dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende provar suas alegações (ut STF, Habeas Corpus nº 96.764- Rio Grande do Sul, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012). 13.

Caso haja apresentação de rol de testemunhas de defesa distintas daquelas arroladas na inicial, com requerimento de intimação pelo Juízo, intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arroladas na resposta à acusação. 14.

O mandado deverá advertir: (i)o notificado de que deverá comparecer ao ato, sob pena de condução coercitiva, aplicação da multa prevista no art. 453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência e (ii)o OJA do que consta no art. 212, §2º, do CPC/15 ("Os atos processuais serão realizados (...) Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal"), bem como especificar que (iii) o OJA deverá indagar ao notificando seu e-mail, número de telefone celular, com a indicação do funcionamento de Short MessageService (SMS) e de aplicativos de mensagem instantânea, tais como Whatsapp e Telegram, e telefone de recado (próprio ou de terceiros) e, sendo a intimação realizada de forma virtual, o seu atual endereço. - DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA COTA MINISTERIAL 15.

Defiro o item 2, descritona cota ministerial de id200318047. 16.

Junte-se aos autos a FACe CACdo acusado, devidamente atualizada e esclarecida, oportunidade em que será realizada a atualização do cadastro na folha penal, nos termos do requerido pelo MP. 17.

Ademais, intime-se a vítima LEILA para que ela informe os dados qualificativos de André, para que esse possa ser intimado. - DA CITAÇÃO / INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ 18.

Diante do comparecimento espontâneo do réu CARLOS LUCAS DA SILVA ALVES(id 199853176), por meio de patrono com procuração regularmente outorgada, na qual consta, dentre os concedidos, poder especial e específico para receber citação (id 199853178), DOU-LHEPOR CITADO, na forma do art. 570 do CPP e art. 242 do CPC c/c art. 3º do CPP. 19. À serventia para cadastrar o patrono do réu no sistema informatizado e onde mais couber, bem como intimá-lo para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ratificaa resposta do id 202101241, ficando ciente de que a ausência de manifestação equivalerá como ratificação. 20.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique se todos o(s) réu(s) apresentaram resposta e remetem-se os autos à conclusão para os fins do artigo 397 e 399, caputdo CPP. - DA REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 21.

Deixo de reavaliar a prisão preventiva decretada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, uma vez que o lapso temporal de 90 dias ainda não foi alcançado (art. 316, parágrafo único, do CPP), revelando-se, portanto, contraproducente perquirir eventuais mudanças nas circunstâncias que embasaram a custódia cautelar em exíguo curso de tempo. - DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 22.

Além disso, cadastrem-se os bens apreendidos nestes autos, se houver, conforme determina a RESOLUÇÃO Nº 63/08 do Conselho Nacional de Justiça. 23.

Dê ciência ao MP.

NOVA IGUAÇU, 30 de junho de 2025.

ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular
01/07/2025 18:09

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:48

Recebida a denúncia contra CARLOS LUCAS DA SILVA ALVES (FLAGRANTEADO)
30/06/2025 14:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/08/2025 13:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
27/06/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:31

Juntada de Petição de denúncia (outras)
10/06/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:24

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:31

Declarada incompetência
21/05/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 20:02

Recebidos os autos
11/05/2025 20:02

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
11/05/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 19:18

Juntada de mandado de prisão
11/05/2025 19:04

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
11/05/2025 18:43

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/05/2025 18:43

Audiência Custódia realizada para 11/05/2025 13:01 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
11/05/2025 18:43

Juntada de Ata da Audiência
11/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 17:38

Audiência Custódia designada para 11/05/2025 13:01 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
10/05/2025 17:37

Juntada de petição
10/05/2025 16:00

Juntada de auto de prisão em flagrante
10/05/2025 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
10/05/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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