27/08/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2025 16:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
27/08/2025 13:42

Juntada de Ata da Audiência
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo de PETERSON SILVA DA CUNHA em 20/08/2025 06:00.
16/08/2025 02:06

Decorrido prazo de RUI DE LIMA BARBOSA em 15/08/2025 06:00.
15/08/2025 15:47

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 00:22

Decorrido prazo de PETERSON SILVA DA CUNHA em 10/08/2025 06:00.
11/08/2025 00:22

Decorrido prazo de RUI DE LIMA BARBOSA em 10/08/2025 06:00.
07/08/2025 17:35

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 17:34

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 13:11

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:08

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:08

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:16

Expedição de Informações.
04/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:12

Expedição de Informações.
04/08/2025 15:10

Expedição de Informações.
04/08/2025 15:09

Expedição de Mandado.
04/08/2025 13:23

Juntada de Petição de ciência
04/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:02

Outras Decisões
04/08/2025 10:39

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 19/08/2025 16:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
01/08/2025 15:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2025 15:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
31/07/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 16:25

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 21:24

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 16:11

Expedição de Mandado.
09/07/2025 14:38

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:27

Recebida a denúncia contra LORRAN LUCAS ANTONIO CUSTODIO (FLAGRANTEADO)
07/07/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:30

Juntada de Petição de denúncia (outras)
03/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0830919-43.2025.8.19.0038 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LORRAN LUCAS ANTONIO CUSTODIO 1.

Auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de LORRAN LUCAS ANTONIO CUSTODIO, pela prática, em tese, do crime previsto no Artigo 157, §2º, II c/c §2º - A, I do Código Penal(id. 197988419). 2.

O Ministério Público opinou pelo declínio ao juízo competente para processar e julgar crimes ocorridos na dimensão territorial da comarca de Belford Roxo (id.204124717), nos seguintes termos: “Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor do indiciado LorranLucas AntonioCustodio, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 157, § 2º, inciso II c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Ao compulsar os autos para formar sua opiniodelicti, o Ministério Público constatou que o fato delituoso ocorreu na Rua Aymoré, altura do número 05, bairro Jardim Amélia, no município de Belford Roxo/RJ (conforme ids. 197988441 e 197988430).

Importante destacar que o endereço constante no Registro de Ocorrência de ids 197988420 e 197988433 corresponde apenas ao local de captura do indiciado, não sendo o local do cometimento do crime.

Diante disso, requer o Ministério Público a declinação de competência em favor de uma das Varas Criminais da comarca de Belford Roxo/RJ, com a remessa urgente dos autos ao juízo competente, uma vez que o indiciado está preso.” 3.

Registre-se que, em homenagem ao sistema acusatório, neste momento não é permitido ao magistrado se imiscuir na capitulação jurídica dos fatos em investigação.

Contudo, verifica-se que, apesar de a prisão do investigado ter ocorrido no município de Comendador Soares, o rouboque lhe é imputada teria ocorrido em Belford Roxo (id. 95457132). 4.

A competência em razão do locuscommissidelicti obedece à regra do art. 70 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 70.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. § 2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)” 5.

Assim, considerando que o crimeem apuração ocorreu na comarca de Belford Roxo, este juízo não tem competência para processar, julgar e executar a ação, nos termos do artigo 70 do CPP. 6.

Ademais disso, mesmo que se considere como incerto o local do crime, a competência seria estabelecida em razão do local de residência do réu, conforme dispõe o artigo 72 do Código de Processo Penal. 7.

Ante o exposto, DECLINOda competência para processar e julgar este feito para o juízo de uma das varas criminais da Comarca de Belford Roxo. 8.

Dê-se ciência ao MP. 9.

Operada a preclusão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo competente, a quem couber por livre distribuição.

NOVA IGUAÇU, 30 de junho de 2025.

ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular
30/06/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:46

Declarada incompetência
27/06/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:02

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
16/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:37

Recebidos os autos
05/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
05/06/2025 13:16

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/06/2025 13:16

Audiência Custódia realizada para 05/06/2025 13:03 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
05/06/2025 13:16

Juntada de Ata da Audiência
05/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:16

Juntada de mandado de prisão
05/06/2025 13:15

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:22

Audiência Custódia designada para 05/06/2025 13:03 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
04/06/2025 15:15

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/06/2025 07:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
04/06/2025 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843145-17.2024.8.19.0038

Allison William Freitas da Silva

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Advogado: Robson da Silva Ribeiro Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0005628-60.2003.8.19.0001

Sueli Rocha

Catel Industria e Comercio LTDA

Advogado: Hugo Goldemberg

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/01/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015713-13.2021.8.19.0054

Marcia Silva de Santana

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Catia Oliveira Meato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800867-43.2024.8.19.0024

Jose Moreira da Silva Filho

Light Servicos de Eletricidade S A

Advogado: Victor Augusto Rebolhedo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0898812-65.2025.8.19.0001

Vania de Jesus Santos

Lara Fernandes Ferreira

Advogado: Vania de Jesus Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2025 14:07

Exibir Processo