30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA SILVA FILHO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de LINYVER SABINO DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0800867-43.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MOREIRA DA SILVA FILHO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por JOSE MOREIRA DA SILVA FILHO contra Light Serviços de Eletricidade S/A. 2.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não havendo vícios, irregularidades ou preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dou o feito por saneado. 3.

Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, uma vez que é inconteste a condição de consumidora (artigo 2º do CDC) da parte autora e a condição de fornecedora de serviço (artigo 2º do CDC) da ré em relação à parte autora.

Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, delimito como questões de fato e de direito relevantes para decisão de mérito (i) a existência de adulteração do medidor e/ou a existência de irregularidade no sistema de medição no período questionado; (ii) a regularidade do consumo apurado nas faturas questionadas na exordial; e a (iii) caracterização do dano moral.

Com fundamento nos art. 357, III e 373, §1º, ambos do CPC, e tendo em vista que se trata de relação de consumo e que estão presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC) INVERTO o ônus da prova para que incumba à ré a inocorrência de falha na prestação do serviço. 4.

Desde já, defiro a produção de prova documental referente a documentos NOVOS, assim definidos no art. 435, caput, do CPC e na norma de extensão constante do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 5.

Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se a ré para que, ciente do ônus probatório que agora lhe incumbe, esclareça se tem alguma prova a produzir. 6.

Ficam desde já cientes as partes de que, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, a presente decisão se tornará estável após o transcurso do prazo previsto no referido dispositivo.

P.I.

ITAGUAÍ, 4 de julho de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
10/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Publicado Decisão em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
07/06/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 17:11

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:34

Expedição de Mandado.
20/05/2024 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:44

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 17:44

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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