TJRJ - 0837012-40.2024.8.19.0205

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 09.228.211/0001-50

CARLOS ALBERTO MACARIO SANT ANNA(RECURSO ADESIVO)

BANCO BMG S/A

CNPJ: 00.611.866/8000-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

VIVIANE SILVA NOGUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2025 12:03

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2025 18:56

    Documento

  • 01/09/2025 00:05

    Publicação

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0837012-40.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.

    DE CAMPO GRANDE Ação: 0837012-40.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00663521 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES OAB/MG-071885 APELANTE: CARLOS ALBERTO MACARIO SANT ANNA(RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: VIVIANE SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-160684 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

    VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE AS CLÁUSULAS SÃO ABUSIVAS.

    CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO".

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003, ALTERADA PELA 13.172/2015.

    ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ.

    NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO.

    SÚMULA 330 DO TJERJ.

    ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS.

    NESSE TIPO DE CONTRATO, O VALOR MÍNIMO DA FATURA SERÁ DESCONTADO NA FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE OBVIAMENTE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PAGAR O RESTANTE DO VALOR.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA.

    CERTO É QUE, O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA APENAS SE ETERNIZARÁ CASO A PARTE AUTORA CONTINUE DEIXANDO DE QUITAR O SEU VALOR INTEGRAL.

    INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA.

    AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.REFORMA DA SENTENÇA.

    DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

    NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.A C Ó R D Ã O Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

    RELATOR.

  • 28/08/2025 17:13

    Documento

  • 28/08/2025 17:07

    Conclusão

  • 28/08/2025 00:01

    Provimento

  • 08/08/2025 08:45

    Documento

  • 08/08/2025 00:05

    Publicação

  • 07/08/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    DES.

    FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 28/08/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

    NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

    AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 120.

    APELAÇÃO 0837012-40.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.

    DE CAMPO GRANDE Ação: 0837012-40.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00663521 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES OAB/MG-071885 APELANTE: CARLOS ALBERTO MACARIO SANT ANNA(RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: VIVIANE SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-160684 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

    VALERIA DACHEUX NASCIMENTO

  • 05/08/2025 00:05

    Publicação

  • 04/08/2025 17:50

    Inclusão em pauta

  • 04/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

    TERMO DA 125ªa.

    AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025.

    SOB A PRESIDENCIA DO DES.

    SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0837012-40.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.

    DE CAMPO GRANDE Ação: 0837012-40.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00663521 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES OAB/MG-071885 APELANTE: CARLOS ALBERTO MACARIO SANT ANNA(RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: VIVIANE SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-160684 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

    VALERIA DACHEUX NASCIMENTO

  • 01/08/2025 13:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/07/2025 11:06

    Conclusão

  • 31/07/2025 11:00

    Distribuição

  • 30/07/2025 15:19

    Remessa

  • 29/07/2025 12:56

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0815358-51.2025.8.19.0208

Manoel Cezano da Cunha

Banco Bradesco SA

Advogado: Mariana Cavalcanti Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0816003-15.2025.8.19.0002

Lecy Seixas Medeiros de Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Eleonora Marins Kiuchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0802303-12.2022.8.19.0055

CondomiNio Cisne Branco

Mvt Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Volmar Madruga Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0815435-60.2025.8.19.0208

Maria da Conceicao Ferreira Alves

Banco Pan S.A

Advogado: Ana Lucia Simoes Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0837012-40.2024.8.19.0205

Carlos Alberto Macario Sant Anna

Banco Bmg S/A

Advogado: Viviane Silva Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 14:29

Exibir Processo