11/09/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 03:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 07:52

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0809914-88.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DULCINEA MACHADO DE MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DULCINEA MACHADO DE MORAIS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Embargante contra sentença proferida nos autos onde alega contradição na decisão em razão da condenação dos honorários. É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado/decisão, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada.

A via especial, destinada aos Embargos de Declaração, não se presta à análise de reexame da matéria, nem mesmo à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

Ressalte-se que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para julgamento e indicar o fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada (STJ, 1ª Turma, A.I. 169.073-SP, Ag.

RG., Relator Min.

José Delgado, DJU 17.08.98, pág. 44).

Desta forma, não estando presentes as hipóteses previstas na Lei Processual, descabe o manejo dos embargos de declaração.

Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver alterada a decisão de acordo com sua tese.

Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada.

No entanto, a omissão apontada pela embargante não encontra amparo na decisão proferida.

A decisão embargada é clara, não se vislumbrando qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos.

A embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração.

Isto posto, conheço os embargos de declaração, pois tempestivos, e deixo de acolhê-los, na medida em que não vejo, na decisão alvejada, a presença de quaisquer dos vícios acima apontados, ficando evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterada a decisão de acordo com sua tese.

Intime-se.

Cumpra-se MARICÁ, 14 de julho de 2025.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular
15/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:27

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:57

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:11

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
30/09/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de DULCINEA MACHADO DE MORAIS em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
18/10/2023 04:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROSA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:28

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
22/06/2023 23:39

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
04/02/2023 00:12

Decorrido prazo de FABIANA PEIXOTO FREITAS em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:13

Publicado Intimação em 27/01/2023.
27/01/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 18:00

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 18:00

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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