18/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de THALITA LEITE DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 05/02/2025 23:59.
10/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS REIS em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0825421-78.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS REIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Tendo em vista a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor; 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência nos termos do Art.300 e ss. do CPC, sendo decisão liminar em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial.

Decido.

Os fatos narrados na inicial apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Afirma a parte autora que, em que pese estar adimplente de suas contas de consumo, houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel.

Aduz, que mesmo após a distribuição de processo anterior, no qual foi julgado procedente a tutela de refaturamentos das contas de consumo, a concessionária ré se mostra inerte em providenciar o reparo do fornecimento, mantendo o faturamento exorbitante.

Em face aos documentos ora apresentados, verifico a PROBABILIDADE DO DIREITO do Autor, por não se vislumbrar qualquer outra razão aparente para a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Saliento, que a demora para o reparo gera evidente PERIGO DE DANO, por se tratar de serviço essencial, estando, presentes, portanto, os elementos previstos no Art.300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida antecipada.

Desta forma, ACOLHO o pedido de tutela de urgência para determinar que a LIGHT se abstenha de interromper o fornecimento de energia à residência do autor (código de instalação 0412349923), pelo não pagamento das faturas de consumo emitidas após janeiro de 2022, que tenham sido faturadas acima da média de 158,50 kWh (referente à média dos 6 meses anteriores à primeira conta impugnada) ficando a suspensa a exigibilidade até decisão ulterior, sob pena de pagamento de multa única, no valor de R$3.000,00, Deverá o OJA de plantão cumprir esta decisão em caráter de urgência, devendo informar expressamente a data e horário do cumprimento na certidão.

Expeça-se, com URGÊNCIA, o mandado de citação/intimação, NOS TERMOS SUPRA. 3.

Considerando a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o réu, por OJA, para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Consigne que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial. 4.

Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que, como de trivial conhecimento, as normas que disciplinam os núcleos, dada sua natureza processual, têm APLICABILIDADE IMEDIATA, nos termos do artigo 14 do CPC, aplicando-se, pois, a qualquer processo em curso, mesmo aqueles instaurados antes de sua edição; Considerando que a intimação das partes para manifestação sobre o interesse na remessa do feito aos Núcleo é, neste caso, como visto, completamente desnecessária e inútil e serviria apenas como pretexto para evitar-se a movimentação adequada do feito; Considerando que a COMAQ já promoveu reunião de trabalho entre os juízes das serventias judiciais atendidas pelos Núcleos 10º e 11º e os magistrados que se candidataram voluntariamente aos núcleos, deixando claro, naquela ocasião, que o objetivo do órgão auxiliar é absorver parte da expressiva demanda das varas regionais da zona oeste da Capital, sendo inoportunos atos tendentes a evitar que esse objetivo seja alcançado, como, por exemplo, a devolução de autos à origem sob argumento de facultatividade inexistente; Considerando que já houve despacho liminar positivo, não há pedido de tutela ou liminar pendente de apreciação e que já houve a expedição do(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s): REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
22/11/2024 23:38

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:58

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 02:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 02:18

Declarada incompetência
22/11/2024 02:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:18

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 07:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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