25/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:45

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 02:17

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0821079-64.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELY MATIAS GOMES DE CARVALHO VIANNA RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA A parte autora deixou transcorrer o prazo para juntada da documentação comprobatória para a concessão da gratuidade.

Conferido o prazo, não pagou as custas iniciais (IDs. 97113206, 101822666, 111869717, 116716080, 151136141, 155196407, 171568236, 181027556, 173297039).

Como se constata facilamente da determinação dada em janeiro/2024, decorrido o prazo sem atendimento das exigências documentais, deveria a demandante pagar as custas, o que não foi atendido.

Nos termos do art. 290 do CPC, e de numerosos precedentes das Cortes Superiores, é desnecessária a intimação pessoal, pois a hipótese não se confunde com abandono da causa ou com a necessidade de complementação de custas pagas em valor menor que o devido.

Sendo assim, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I e IV).

Tendo em vista a divergência no e.

TJRJ a respeito do tema, adoto o entendimento que vai ao encontro do que já foi decido pelo STJ: fica dispensada a parte autora dos ônus sucumbenciais,inclusive as custas e a taxa judiciária.

A respeito, entre inúmeros outros: 1) EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2003877 / SP, Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 11-9-2023;2)AC n. 0833743-09.2024.8.19.0038, Rel.

Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22-5-2025; 3)AC n. 0820258-82.2022.8.19.0208, Rel.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2025; 4)AC n. 0870169-34.2024.8.19.0001, Rel.

Des(a).

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 6-5-2025; 5)AC n. 0880162-04.2024.8.19.0001, Rel.

Des.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 8-5-2025.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de junho de 2025 DAIANE EBERTS Juíza de Direito
21/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 08:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/06/2025 08:44

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 04:52

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:39

Outras Decisões
15/01/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:15

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:15

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 28/08/2023 23:59.
09/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:02

Apensado ao processo 0818566-26.2023.8.19.0204
08/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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