23/04/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de FABIO INTASQUI em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de FABIO INTASQUI em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0810982-11.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELCIO RODRIGUES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Foram suscitadas duas preliminares, que passo a apreciar.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Santander.

Adotando-se a teoria da asserção, deve-se verificar a pertinência das partes aos polos da demanda abstratamente, de acordo com a narrativa fática tecida na petição inicial, independente de eventual necessidade de aprofundamento probatório.

Da mesma forma, refuto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo segundo réu, uma vez que se constata haver lide, isto é, pretensão resistida.

Ademais, inexigível eventual esgotamento administrativo ante a inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória(art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: I - Se o sinistro foi comunicado pelo autor de forma correta, juntando os documentos necessários à avaliação pela parte ré; II - Se o autor apresenta grau de comprometimento funcional que justifique a indenização pela seguradora; III - A ocorrência de dano moral.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, notadamente ante a hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

O ônus da prova foi invertido na decisão de ID. 123548823, devendo ser observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela segunda ré (ID. 129861427), sob a especialidade médica.

Nomeio, para tanto, o perito Dr.

ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES cujo endereço é conhecido pelo cartório.Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ.

Intime-se para aceitação do encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados que serão inicialmente arcados pela segunda ré, que deverá comprovar o depósito , no prazo de dez dias.

Após o fornecimento de data para realização da diligência por parte do expert, intimem-se pessoalmente o autor para comparecimento, em obediência ao disposto no artigo 474 do CPC.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de quinze dias.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partespodem pediresclarecimentos ousolicitar ajustes, noprazo comumde 5(cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

Int.

BELFORD ROXO, 12 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:05

Nomeado perito
13/11/2024 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de FABIO INTASQUI em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:31

Outras Decisões
04/06/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:59

Distribuído por sorteio
28/06/2023 13:59

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/06/2023 13:58

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2023 13:58

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2023 13:53

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2023 13:52

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2023 13:51

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2023 13:50

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2023 13:50

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2023 13:49

Juntada de Petição de procuração
28/06/2023 13:48

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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