28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 14:59

Expedição de Informações.
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 21:41

Expedição de Ofício.
17/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:05

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 21:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA BERNARDETE DE ARAUJO MARQUES - CPF: *36.***.*11-92 (AUTOR).
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0819740-42.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BERNARDETE DE ARAUJO MARQUES RÉU: BANCO AGIBANK S.A A leitura da inicial deixa claro que a relação jurídica entre as partes é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, o diploma legal citado é claro ao dispor que a competência em favor do consumidor é absoluta.

Assim verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o feito, porquanto o autor reside em Nova Iguaçu/RJ.

Assim, declino a competência para uma da varas cíveis de Nova Iguaçu, dando-se baixa no distribuidor.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:05

Outras Decisões
12/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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