19/09/2025 10:43

Baixa Definitiva
19/09/2025 10:32

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805476-32.2024.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0805476-32.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00569070 APELANTE: NATALIA ARCANJO DE LIMA ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA HERDY OAB/RJ-063956 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Autora que alega jamais ter contratado o seguro de vida mensalmente descontado de sua conta bancária.

Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, condenando o réu à devolução em dobro dos descontos e à indenização por danos morais no patamar de R$ 4.000,00.

Recursos de ambas as partes.

Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Falha na prestação do serviço.

Art. 14 do CDC.

Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ.

Danos morais configurados.

Operação não contratada que resultou em descontos mensais, atingindo os valores do benefício previdenciário que a autora, pessoa idosa, recebe.

Quantum fixado que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Verbete sumular n. 343 do TJERJ.

Honorários advocatícios devidamente fixados.

Art. 85, § 2º do CPC.

Negado provimento aos recursos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.

Fez uso da palavra, pelo 2º Apelante, o Dr.

Marlon Sanches.
26/08/2025 15:58

Documento
26/08/2025 14:07

Conclusão
26/08/2025 10:01

Não-Provimento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- SESSÃO PRESENCIAL - FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL), LOCALIZADA NA RUA DOM MANUEL, 37, 4º ANDAR (LÂMINA III), NO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO FAZÊ-LO NOS TERMOS DO ART. 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM LISTA DISPONÍVEL UMA HORA ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. - 022.

APELAÇÃO 0805476-32.2024.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0805476-32.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00569070 APELANTE: NATALIA ARCANJO DE LIMA ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA HERDY OAB/RJ-063956 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
08/08/2025 07:55

Inclusão em pauta
29/07/2025 09:00

Retirada de pauta
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 16:57

Mero expediente
21/07/2025 12:52

Conclusão
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:38

Inclusão em pauta
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805476-32.2024.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0805476-32.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00569070 APELANTE: NATALIA ARCANJO DE LIMA ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA HERDY OAB/RJ-063956 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
11/07/2025 15:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 11:07

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 14:58

Remessa
08/07/2025 12:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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