21/03/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 15:40

Baixa Definitiva
21/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de RONIELE DE OLIVEIRA SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LUCIANA TAKITO TORTIMA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:31

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0803938-87.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO GOMES DA SILVA RÉU: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A Recebo os embargos de declaração, mas nego provimento ao recurso porque, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões recursais, não há, na sentença, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Os embargos de declaração também não têm amplo efeito devolutivo de modo a permitir um completo reexame fático e jurídico das questões controvertidas com eventual reforma ou anulação da sentença.

A via própria para esta finalidade é o recurso inominado.

Não há, em momento algum, repita-se, omissão, obscuridade e muito menos contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo dentro da própria motivação da sentença.

Na verdade, o embargante pretende a reforma da decisão a partir de um novo exame do conjunto probatório, o que, se for o caso, deverá ser objeto de recurso próprio a este fim, o qual, aliás, tem amplo efeito devolutivo.

Além disso, em que pesem as alegações do embargante, houve apenas proposta de acordo e não eventual admissão de culpa ou responsabilidade. É evidente, ainda, que provas produzidas após a sentença estão preclusas e não podem ser admitidas pelo juízo. À serventia para que cumpra o determinado na sentença com a retificação/substituição do polo passivo.

Intimem-se.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
21/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2024 17:29

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:29

Transitado em Julgado em 13/11/2024
10/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:36

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:28

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
19/07/2024 10:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/07/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 15:30

Juntada de Projeto de sentença
05/07/2024 15:30

Recebidos os autos
02/07/2024 14:35

Juntada de Petição de ata da audiência
01/07/2024 23:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
01/07/2024 23:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
01/07/2024 23:50

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2024 14:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/07/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
20/06/2024 11:26

Juntada de petição
19/06/2024 15:31

Juntada de Petição de ata da audiência
19/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de RONIELE DE OLIVEIRA SILVA em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:09

Audiência Conciliação redesignada para 19/06/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
03/06/2024 09:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 09:33

Audiência Conciliação designada para 08/07/2024 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
03/06/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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