05/08/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:33

Baixa Definitiva
05/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:32

Transitado em Julgado em 05/08/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE ARAUJO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0813598-64.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE ARAUJO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
10/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 13:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/07/2025 20:19

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 20:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 20:19

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 20:19

Recebidos os autos
04/06/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
04/06/2025 14:42

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2025 14:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
04/06/2025 14:42

Juntada de Ata da Audiência
04/06/2025 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 20:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/04/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 15:54

Audiência Conciliação designada para 04/06/2025 14:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
10/04/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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