09/06/2025 15:42

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUSA SILVA PEREIRA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de CRISTIANE HENRIQUES FERREIRA LIMA em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:51

Expedido alvará de levantamento
14/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
08/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de CRISTIANE HENRIQUES FERREIRA LIMA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de MARLI FELIPE SANTIAGO DE SOUSA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:32

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803515-51.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI FELIPE SANTIAGO DE SOUSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

SENTENÇA AUTOR: MARLI FELIPE SANTIAGO DE SOUSAingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cobrar valores referentes ao TOI ; pede que seja cancelado definitivamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI número 10445636 , e consequentemente, as respectivas multas arbitradas ilegalmente; restituição em dobro dos valores pagos pelo autor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000.

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI número 10445636 , com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Decisão que antecipou a tutela no index 77665092.

Contestação no index 81453904 e seguintes, impugnando o valor dado à causa.

No mérito, afirma que que técnicos da ré compareceram à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades "ligação direta" no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; exercício regular do direito; desnecessidade de prova pericial; inexistência do dever de devolução dos valores; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Rejeito a impugnação ao valor da causa porque o montante atribuído atende ao disposto no artigo 292, CPC.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir não narra a existência de corte, sendo a consequência dos fatos narrados meramente patrimonial, não ensejando lesão à honra da parte autora, até porque não houve suspensão dos serviços.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10445636 ; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
21/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MARLI FELIPE SANTIAGO DE SOUSA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANE HENRIQUES FERREIRA LIMA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 01/10/2024 23:59.
08/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:48

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 22:26

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de CRISTIANE HENRIQUES FERREIRA LIMA em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de MARLI FELIPE SANTIAGO DE SOUSA em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/09/2023 15:14.
19/09/2023 15:55

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:47

Expedição de Mandado.
18/09/2023 19:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLI FELIPE SANTIAGO DE SOUSA - CPF: *29.***.*49-39 (AUTOR).
15/09/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 12:40

Expedição de Certidão.
31/03/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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