29/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
28/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:33

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de VERA MARIA CANDIOTA SALGUEIRINHO em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:57

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0822538-57.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VERA MARIA CANDIOTA SALGUEIRINHO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA provisória requerida.

Aguarde-se o decurso do prazo para defesa.

P.I.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 19:20

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 19:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 19:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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