06/09/2025 23:13

Juntada de petição
01/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 20:08

Juntada de petição
26/06/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:06

Conclusão
26/06/2025 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposto por SOINSA SOUZA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDAem face da OI S.A e OUTROS - em recuperação judicial, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

Recuperanda (index: 26) manifestou-se pela habilitação parcial do valor requerido e apresentou cálculo da quantia que entende como devida.

Administrador Judicial (index: 59) e Ministério Público (index: 64) manifestaram-se favoravelmente ao pedido formulado pela parte autora/habilitante.

Relatados, decido. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há uma parte credora querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma ser o crédito ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pela parte credora, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ele apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor da parte habilitante/impugnante no valor e classe declinados pelo Administrador Judicial (index: 59), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação.

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito na forma prevista no item X, letra c da decisão index: 9785, proferida nos autos da 2ª RJ promovida pelo Grupo OI - processo 0090940-03.2023.8.19.0001, que considerou o crédito aqui reconhecido, como apto e tempestivamente habilitado perante a nova recuperação.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
12/06/2025 13:20

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 13:20

Conclusão
17/01/2025 14:48

Juntada de documento
07/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:08

Juntada de petição
04/04/2024 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:18

Juntada de petição
05/09/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2021 13:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/04/2021 16:41

Conclusão
09/04/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 16:41

Publicado Despacho em 15/04/2021
09/04/2021 14:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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