29/07/2025 00:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 9 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
09/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:45

Outras Decisões
04/07/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:22

Outras Decisões
06/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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