09/07/2025 02:46

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0818111-55.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO CARLOS SALLES DINIZ RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela parte ré, uma vez que a parte autora afirma ter suportado danos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço prestado pela demandada, em virtude da ocorrência de vícios na área comum do condomínio, inviabilizando, portanto, a sua plena utilização.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas: (a) a ocorrência de vícios construtivos - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, do CPC); (b) não entrega de partes da área comum do condomínio em que reside a parte autora - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, II, do CPC); (c) a existência de propaganda enganosa por parte da ré no sentido de não construção de parte de área comum; e (d) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2.

Considerando a existência de processos apensos com mesmo pedido, indefiro a prova pericial, já objeto de processo apenso. 3.

Defiro as partes a juntada de prova documental suplementar em 05 dias, sob pena de preclusão. 4.

Com eventual juntada dê-se vistas a parte contrária.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
02/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:29

Outras Decisões
01/07/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:02

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:37

Apensado ao processo 0816530-05.2023.8.19.0206
09/01/2025 17:37

Apensado ao processo 0816538-79.2023.8.19.0206
09/01/2025 17:36

Apensado ao processo 0818468-35.2023.8.19.0206
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de EVANDRO CARLOS SALLES DINIZ em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:26

Outras Decisões
02/08/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 04/07/2024 23:59.
11/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 23/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/12/2023 08:35

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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