22/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:46

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0812595-20.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALANNA HELENA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Não preliminares a serem enfrentadas.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a inadequação dos juros e demais encargos cobrados pela parte autora aos temos contratuais e legais e a inexistência de abusividade segundo os parâmetros jurisprudencialmente estabelecidos para contratos dessa natureza - ônus da prova da parte ré - (artigo 373, II, do CPC); (b) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, CPC). 2.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré, que arcará com os honorários do perito. 2.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Dr.

JORGE PINTO FRANÇA - Contador - CRC- 020679/0-2 – e-mail: [email protected] 2.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 2.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 2.4.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 2.5.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 2.6.

Com a homologação, intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais, no prazo 15 (quinze) dias. 2.7.

Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 2.8.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 2.9.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
02/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:29

Outras Decisões
02/07/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 17:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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