27/08/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Isto posto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Macaé.
09/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0891263-04.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL DIOGO JOAQUIM FILHO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de Ação Revisional c/c Indenizatória envolvendo relação de consumo.

Conforme jurisprudência pacificada do E.

Superior Tribunal de Justiça, nas relações de consumo, a competência é absoluta, podendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo magistrado.

Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)".

Assim, inexiste qualquer razão jurídica para que este feito tramite nesta Regional, já que o endereço do autor é localizado no Município de Macaé, enquanto que o réu tem sede em São Paulo.

Isto posto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Macaé.

Preclusa a presente, salvo expressa renúncia recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos para livre distribuição para uma das Varas Cíveis da supramencionada Comarca.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
05/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 13:20

Declarada incompetência
03/07/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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