03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0817887-32.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCY CARMEN CHAVES EXECUTADO: FORTALEZA COLCHOES COMERCIO VAREJISTA LTDA, ELIANE ROSA REIS NOGUEIRA, DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida por FORTALEZA COLCHOES COMERCIO VAREJISTA LTDAnos autos da execução.

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica da parte executada, sendo certo que as matérias a serem suscitadas devem se restringir àquelas de ordem pública, isto é, matérias de direito que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória.

Como matéria de ordem pública, cita-se a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, além daquelas previstas no artigo 803, do CPC.

Na espécie, verifico não ocorrer ilegitimidade no polo passivo da demanda.

Ademais, conforme Id. 134841547 foi estabelecido na sentença que a condenaçãoé exclusivamente em face da ré Fortaleza e não em face dos seus sócios, tendo em vista que não há decisão desconsiderandoa personalidade jurídica da pessoa jurídica.

Ante o exposto, REJEITO o presente incidente.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
30/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:39

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
18/06/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ELIANE ROSA REIS NOGUEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de FORTALEZA COLCHOES COMERCIO VAREJISTA LTDA em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/12/2024 14:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/12/2024 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 01:11

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:17

Transitado em Julgado em 24/10/2024
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de FORTALEZA COLCHOES COMERCIO VAREJISTA LTDA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de LUCY CARMEN CHAVES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ELIANE ROSA REIS NOGUEIRA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO em 27/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
05/08/2024 14:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/08/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 13:49

Juntada de Projeto de sentença
02/08/2024 13:49

Recebidos os autos
25/07/2024 12:51

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2024 21:07

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
09/07/2024 13:14

Audiência Conciliação realizada para 09/07/2024 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
09/07/2024 13:14

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 11:48

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:37

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:30

Audiência Conciliação designada para 09/07/2024 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
02/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:51

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2024 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
09/04/2024 11:51

Juntada de Ata da Audiência
06/03/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:47

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
26/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 11:11

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2024 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
24/01/2024 11:11

Juntada de Ata da Audiência
18/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 19:06

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 17:28

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:35

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
21/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 14:30

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2023 14:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
05/10/2023 14:30

Juntada de Ata da Audiência
05/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:35

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2023 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 21:16

Audiência Conciliação designada para 05/10/2023 14:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
01/08/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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