12/09/2025 00:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PAMPOLHA DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 18:57

Expedição de Ofício.
27/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:59

Juntada de Petição de outros anexos
16/08/2025 14:16

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 14:16

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0840252-53.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE PAMPOLHA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré, a partir da fatura de 03/2024, inclusive as vincendas no curso do processo, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova.

Impende destacar que a inversão (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) visa facilitar a produção de provas pela parte hipossuficiente, mas essa finalidade já será alcançada com a realização da perícia, que trará os elementos técnicos necessários para dirimir os pontos controvertidos. 5- A parte autora requer a produção de provas documental e pericial (index 133565663) e a ré não pretende produzir outras provas (index 140196881). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO as seguintes provas: 6.1- Documental (inclusive superveniente/suplementar) requerida pela parte autora.

Venha a prova em 15 (quinze) dias.

Abrindo-se, se for o caso, vista a parte contrária, na forma do art. 436 e §1º do art. 437 do CPC. 6.2- Pericial de ENGENHARIA ELÉTRICA requerida pela parte autora.

Nomeio o Dr.

DIEGO DOS SANTOS SILVA, profissional da área de Engenharia Elétrica, CREA-RJ 2014-122479, e-mail [email protected] Perito do Juízo, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo.

Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E.

TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC.

Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E.

TJRJ.

Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, oficie-se para pagamento da ajuda de custo em relação a parte autora e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 4 de julho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
07/07/2025 18:16

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:40

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:07

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:32

Outras Decisões
27/06/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2024 22:19

Conclusos ao Juiz
09/06/2024 22:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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