21/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817599-75.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILAS PREVATO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO PAN S.A Não sendo o caso dedesignação deaudiência deorganização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar defalta deinteresse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidadeda Jurisdição, a Carta Magna de1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência derequerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo deencontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código deProcesso Civil de2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, deacordo com o artigo 4º da referida lei.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidadefinanceira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

No presente caso, a questão defato controvertida diz respeito à celebração do negócio jurídico objeto da demanda, uma vez que a parte autora afirma que não contratou com a parte ré.

Assim, sobre esta questão recairá a atividadeprobatória.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto devista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldadena atividadeprobatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, isso porque não se mostra possível que a parte autora faça prova defato negativo, ou seja, deque não efetuou a transação financeira impugnada.

Cabe, ainda, salientar que a ré possui conhecimentos técnicos que certamente tornam a produção da prova demais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretendeproduzir.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
04/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:03

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 12:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/08/2024 06:55

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/01/2024 13:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2023 12:42

Juntada de carta
24/11/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 22:13

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 21:28

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILAS PREVATO DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*08-14 (AUTOR).
25/05/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:15

Juntada de carta
24/05/2023 22:59

Distribuído por sorteio
24/05/2023 22:59

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 22:58

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:58

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:58

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:57

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:57

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:57

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 22:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 22:56

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:56

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:55

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:55

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:55

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:54

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 22:54

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:54

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:53

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 22:53

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:53

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:53

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:52

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:52

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:52

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:52

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:52

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:51

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 22:51

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:51

Juntada de Petição de outros anexos
24/05/2023 22:51

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 22:50

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 22:50

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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