05/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/09/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/07/2025 15:53

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0919619-77.2023.8.19.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MARCIA JABOR CANIZIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA JABOR CANIZIO RÉU: ANA MARIA WHITAKER Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta por Márcia Jabor Canizio em face do Espólio de Ana Maria Whitaker, com fundamento na alegada recusa injusta do réu em receber valores devidos a título de aluguel e encargos locatícios.

Sustenta a autora que houve divergência na cobrança das taxas condominiais, que estariam sendo exigidas com vencimento antecipado (mês vincendo), o que, segundo seu entendimento, contrariaria o ajuste contratual e a boa-fé objetiva.

A controvérsia, segundo a autora, teria por finalidade evitar que recaia sobre si a pecha da mora e preservar o cumprimento pontual das obrigações locatícias.

A peça de ingresso está em Id. 76020596.

Instruíram-na os documentos de Id.76021707 a 76021745.

O réu apresentou contestação na qual suscita, de forma preliminar, a ocorrência de coisa julgada, afirmando que a mesma controvérsia já foi objeto de exame no processo nº 0906346-31.2023.8.19.0001, cuja sentença de improcedência transitou em julgado, além de outras ações conexas.

Argumenta que a autora busca rediscutir, sob nova roupagem, a mesma matéria anteriormente rejeitada, agora por meio de ação consignatória, o que não é admissível à luz da coisa julgada material.

A peça de defesa está em Id.133531762.

E os documentos que a acompanham em Ids.133531764 a 133531785. É o relatório. decido.

A preliminar merece acolhimento.

Com efeito, restou demonstrado nos autos que a controvérsia ora apresentada – cobrança de taxa condominial de forma antecipada e sua suposta irregularidade – foi objeto de análise judicial no processo anteriormente mencionado, no qual restou expressamente consignado que, à míngua de cláusula contratual em sentido contrário, é legítima a exigência de encargos condominiais com vencimento no mês de referência.

A decisão transitou em julgado e produziu os efeitos da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil.

A alteração do rito processual e da forma do pedido, de natureza declaratória para consignatória, não afasta a identidade da causa de pedir e da matéria controvertida, pois permanece inalterado o núcleo da controvérsia jurídica: a validade da forma de cobrança do condomínio no âmbito da locação. É, portanto, manifesta a tentativa de rediscussão de matéria já definitivamente julgada, o que encontra óbice intransponível no art. 508 do CPC.

O Poder Judiciário não pode ser utilizado como meio para reabrir debate já apreciado e julgado com trânsito em julgado.

A utilização de vias processuais alternativas para esse fim, ainda que disfarçadas sob outra forma de ação, configura afronta direta ao instituto da coisa julgada, que é garantia fundamental de segurança jurídica e estabilidade das relações jurídicas.

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo réu e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Defiro o levantamento das quantias depositadas pela autora em favor da parte ré, já que se referem a valores incontroversos.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
03/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de JEAN MASUET em 02/12/2024 23:59.
04/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:37

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FALCAO E ASSOCIADOS SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/07/2024 23:59.
06/07/2024 15:34

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de JEAN MASUET em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:00

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de JEAN MASUET em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:07

Decorrido prazo de JEAN MASUET em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 16:51

Juntada de acórdão
03/04/2024 16:50

Juntada de acórdão
28/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 23:01

Outras Decisões
07/03/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
04/03/2024 00:33

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIA JABOR CANIZIO registrado(a) civilmente como MARCIA JABOR CANIZIO - CPF: *29.***.*33-20 (AUTOR).
27/02/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:09

Decorrido prazo de JEAN MASUET em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:22

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 13:01

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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