19/09/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 12:10

Baixa Definitiva
19/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:10

Transitado em Julgado em 19/09/2025
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CARDOSO RIBAS EIRELI em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CARDOSO RIBAS EIRELI em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Figura no polo ativo da relação processual INSTITUTO EDUCACIONAL CARDOSO RIBAS EIRELI que se disse enquadrado como microempresa.

Entretanto, não veio aos autos comprovante dessa condição não demonstrado, assim, o enquadramento da parte autora como microempresa.

Consoante o que dispõe o art. 8º, par. 1º da lei 9099/95, somente pessoas físicas e capazes podem propor demanda perante os Juizados Especiais, direito extensivo às microempresas, conforme lei superveniente, desde que devidamente comprovada a sua condição.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV do referido diploma legal.

Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da lei 9099/95.

P.R.I. .Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se
18/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/08/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2025 14:15 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
18/08/2025 14:37

Juntada de Ata da Audiência
14/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 19:25

Desentranhado o documento
11/08/2025 16:48

Expedição de Informações.
29/07/2025 17:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010).

Assim, venha aos autos cópia da declaração de renda entregue à Receita Federal (2023/2024 e 2024/2025), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
08/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 16:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2025 14:15 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
05/06/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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