19/09/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 12:11

Baixa Definitiva
19/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:11

Transitado em Julgado em 19/09/2025
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CARDOSO RIBAS EIRELI em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Figura no polo ativo da relação processual INSTITUTO EDUCACIONAL CARDOSO RIBAS EIRELI que se disse enquadrado como microempresa.

Entretanto, não veio aos autos comprovante dessa condição não demonstrado, assim, o enquadramento da parte autora como microempresa.

Consoante o que dispõe o art. 8º, par. 1º da lei 9099/95, somente pessoas físicas e capazes podem propor demanda perante os Juizados Especiais, direito extensivo às microempresas, conforme lei superveniente, desde que devidamente comprovada a sua condição.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV do referido diploma legal.

Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da lei 9099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se
18/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/08/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2025 14:25 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
18/08/2025 14:41

Juntada de Ata da Audiência
28/07/2025 17:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/07/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010).

Assim, venha aos autos cópia da declaração de renda entregue à Receita Federal (2023/2024 e 2024/2025), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
08/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 16:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2025 14:25 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
05/06/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801635-43.2023.8.19.0043

Ana Claudia Ganem Rosas

Oca Veiculos LTDA

Advogado: Leonardo Pereira Cerqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/10/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0875075-67.2024.8.19.0001

Viviane Alves Sodre

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcel Biot

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0813551-08.2025.8.19.0204

Helen Cristine Pereira da Silva

Shopping da Multidao de Bangu LTDA.

Advogado: Julia da Costa Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0894110-76.2025.8.19.0001

Rosana Honorio dos Santos Pinheiro

Casabbella Moveis e Decoracoes LTDA

Advogado: Rodrigo Xavier Alfaia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0826194-25.2025.8.19.0001

Vicente de Paulo Medeiros

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rebeca Moura da Palma Louzada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2025 13:10

Exibir Processo