24/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/09/2025 16:56

Inclusão em pauta
01/09/2025 18:41

Conclusão
01/09/2025 18:38

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812653-08.2025.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0812653-08.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00095974 RECTE: CONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MANTUANO OAB/RJ-245589 ADVOGADO: BRUNO DE AGUIAR FLORES OAB/RJ-182268 ADVOGADO: BRUNA DA SILVA DUARTE OAB/RJ-223879 RECORRIDO: JONATHAN DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: BRENO MAIA MACHADO DE ARAUJO OAB/RJ-245394 ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES OAB/RJ-253615 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Relação de consumo.

Fato do serviço demonstrado.

Conversão de obrigação de fazer e respectiva reparação de dano material fixadas em valor adequado e compatível com o negócio jurídico subjacente.

Dano moral também configurado.

Evento que extrapolou o simples descumprimento contratual.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Nada justifica eventual reforma da sentença ou mesmo a redução do valor fixado pelo r. juízo a quo.

Por fim, consigne-se que não se observou o prazo regimental para retirada de pauta/sustentação oral.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
12/08/2025 11:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 21:54

Inclusão em pauta
28/07/2025 14:42

Conclusão
28/07/2025 14:39

Distribuição
28/07/2025 14:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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