24/07/2025 18:27

Baixa Definitiva
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Baixa Definitiva
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Baixa Definitiva
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Baixa Definitiva
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Baixa Definitiva
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Baixa Definitiva
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Baixa Definitiva
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Baixa Definitiva
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Arquivado Definitivamente
24/07/2025 18:26

Baixa Definitiva
24/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:26

Transitado em Julgado em 24/07/2025
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MILENA MARIA TAVARES SPEZANI em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0821408-32.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA MARIA TAVARES SPEZANI RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela para que a ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA proceda à rematrícula de 2025.2 da Autora, com base no contrato de serviços educacionais e se abstenha de negar novamente a rematrícula nos semestres subsequentes.

O contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa da qual participam o estudante, a instituição financeira, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, bem como a instituição de ensino superior, que recebe os recursos financiados.

Dessa forma diante do contrato de prestação de serviço educacional financiado pelo programa FIES, celebrado entre a aluna, o MEC (FNDE) e a instituição de ensino, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, sendo competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do presente feito.

Em consequência JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV da Lei 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
02/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:14

Audiência Conciliação cancelada para 14/08/2025 14:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/07/2025 15:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/07/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:09

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 14:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
01/07/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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