12/09/2025 16:59

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:26

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0812871-39.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIRGINIA VIEIRA NOBRE REQUERIDO: BANCO BMG S/A VIRGINIA VIEIRA NOBRE propôs ação em face de BANCO BMG S.A., na qual pediu o seguinte: “(...) A devolução dos descontos indevidos referente a Reserva de Margem Consignável EM DOBRO, que totalizam o montante de R$ 10919,7 (dez mil, novecentos e dezenove reais e setenta centavos) que até a presente data são referentes as parcelas, do indigitado empréstimo, bem como as parcelas que forem descontadas durante o tramite da demanda.

Na remota hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, o que não se espera, requer, subsidiariamente ao pedido acima, seja realizada a conversão do contrato do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado para empréstimo consignado simples, determinando o recálculo com aplicação do percentual de juros da data da contratação, fixando as parcelas mínimas quanto bastem para pagamento, e determinar que no recálculo seja observado o crédito concedido, com a exclusão dos juros do rotativo de cartão de crédito já aplicados ao saldo devedor, amortizando os valores já adimplidos pela Requerente a título de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, observada a data de cada pagamento realizado, mantendo-se os demais pedidos incólumes; A Condenar o Requerido a indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados no valor de R$15000 (quinze mil reais), de caráter punitivo pedagógico, acrescido de correção monetária, além de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, legalmente corrigidos (...).” Relatou, como causa de pedir, que jamais celebrou contrato de cartão de crédito consignado com a sociedade ré, razão pela qual seriam indevidos os descontos mensais que vinham sendo realizados em seus proventos a título de reserva de margem consignável.

Alegou que houve falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, por ausência de clareza sobre a natureza jurídica da operação, que seria, na verdade, um empréstimo travestido de cartão de crédito.

Concluiu dizendo que a conduta da ré lhe causou dano moral passível de ser indenizado.

Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos.

Decisão inserida no indexador 124527985, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação da ré, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência.

Contestação no indexador 129460845.

Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares de mérito.

Quanto ao mérito, a ré defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora teve ciência da natureza do contrato celebrado, inclusive com utilização dos valores disponibilizados.

Asseverou a regularidade dos descontos e a ausência de qualquer ilicitude, motivo pelo qual sustentou a improcedência dos pedidos, inclusive quanto à repetição de indébito e aos danos morais.

Réplica no indexador 152688685.

Decisão no indexador 173061054, ocasião em que foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova.

Decisão de saneamento no indexador 182922539, oportunidade em que, reconhecendo-se a ausência de preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, foram fixados os pontos controvertidos da lide e declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que não restou configurado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado.

Em outros termos, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora recebeu o cartão de crédito e, além de realizar saque, ainda realizou compras, evidenciando que tinha pleno conhecimento da natureza do produto contratado. É o que consta das faturas inseridas no indexador 129463101, que indicam a realização reiterada de compras com o cartão de crédito.

Aliás, a própria autora reconhece na inicial que utilizava o cartão de crédito.

Não é só.

A tese de falha no dever de informação também não se sustenta, uma vez que a contratação de cartões de crédito consignados segue regulamentação específica e todas as informações relevantes foram disponibilizadas à autora no momento da adesão, conforme contrato devidamente assinado pela autora e trazido aos autos pelo réu.

Somado a isso, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a utilização reiterada do cartão contratado afasta a presunção de desconhecimento sobre suas condições.

Transcrevo acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro neste sentido: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Contrato bancário.

Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo o banco réu imposto a contratação de cartão de crédito consignado.

Sentença de improcedência.

Apelação da consumidora.

Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito.

Falha na prestação do serviço não demonstrada.

Inexistência de vício na manifestação de vontade, sendo válido e eficaz o negócio jurídico celebrado entre as partes e os débitos dele oriundo.

Jurisprudência desta Corte.

Sentença que se mantém.

Negado provimento ao recurso. (0805432-20.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 01/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CORRENTISTA ALEGA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO DE APROXIMADAMENTE R$4.000,00 COM O BANCO BMG.

AFIRMA QUE NÃO FOI EXPLICADO QUE ERA EMPRÉSTIMO COM A FUNÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO; ADUZ QUE JÁ PAGOU POR MUITOS ANOS, JÁ QUITOU A TOTALIDADE DO VALOR EMPRESTADO PORÉM NÃO FOI ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELA DE AMORTIZAÇÃO DO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

E AINDA ESTÁ COM SALDO DEVEDOR NO BMG.

REQUER A NULIDADE DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O DOCUMENTO COLACIONADO AO PROCESSO PELO BANCO BMG (ÍNDICE 29777191) TRAZ COM CLAREZA TRATAR-SE DE "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO".

OUTROSSIM, ALÉM DOS DIVERSOS SAQUES O AUTOR SE UTILIZOU DO CARTÃO REITERADAMENTE, NÃO HAVENDO PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

APELAÇÃO DO AUTOR.

REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO.

REQUER A REFORMA DO JULGADO E O PROVIMENTO DOS PEDIDOS.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR.

A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003, ALTERADA PELA 13.172/2015.

ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ.

NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELO AUTOR QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO E MUITO MENOS QUE TERIA HAVIDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ENUNCIADO Nº 330 DO TJRJ.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 14, §3º, I DO CDC.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O USO REITERADO DO CARTÃO PELO AUTOR, QUE NÃO ADIMPLIU COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS.

PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL QUE NÃO MERECE AMPARO.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E EMPRÉSTIMOS, EVIDENCIA O SEU USO DE ACORDO COM A FINALIDADE PRECÍPUA DO CONTRATO FIRMADO.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. (0801419-95.2022.8.19.0050 - APELAÇÃO.

Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 27/06/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Somado a isso, os descontos realizados no contracheque da autora estão em conformidade com os limites previstos na legislação aplicável e não foram demonstrados quaisquer abusos ou irregularidades.

Por tudo isso, e diante da legalidade da conduta da ré, não há que se falar em danos morais passíveis de serem indenizados.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA.

FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PARA A PARTE AUTORA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E A ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
03/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:39

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de VIRGINIA VIEIRA NOBRE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:11

Publicado Decisão em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:02

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:19

Outras Decisões
16/02/2025 21:02

Conclusos para decisão
16/02/2025 21:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:18

Outras Decisões
18/06/2024 21:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 21:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VIRGINIA VIEIRA NOBRE - CPF: *94.***.*00-21 (REQUERENTE).
13/06/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 14:28

Juntada de Informações
13/06/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806071-87.2022.8.19.0008

Marisete Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Fernando dos Santos Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0871258-92.2024.8.19.0001

Gerair Nunes da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Gabriel Escorcio Sabino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0802974-21.2025.8.19.0252

Andresa Mendes Pereira

Frigelar Comercio e Industria LTDA

Advogado: Thiago Gomes de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0801750-66.2025.8.19.0052

Antonio Carlos Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0800678-50.2025.8.19.0050

Luis Fernando Padilha Leite

Recreio Bh Veiculos SA

Advogado: Joao Gabriel Bon Frauches Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2025 17:19

Exibir Processo