05/09/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 09:02

Baixa Definitiva
05/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:02

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de ANDRESA MENDES PEREIRA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0802974-21.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRESA MENDES PEREIRA REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, (sec) 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
19/08/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 09:24

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 15:52

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
16/08/2025 15:52

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2025 15:52

Recebidos os autos
15/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
15/07/2025 14:49

Audiência Conciliação realizada para 15/07/2025 15:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/07/2025 14:49

Juntada de Ata da Audiência
14/07/2025 20:43

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 15:09

Juntada de Petição de procuração
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

À parte autora para regularizar sua representação processual juntando aos autos procuração devidamente assinada e datada, no prazo de cinco dias.
03/07/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 14:49

Audiência Conciliação designada para 15/07/2025 15:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
02/05/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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