04/09/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2025 00:19

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo:0820595-21.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE BORGES RÉU: MAIS LIVRE - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS Indefiro, por ora, o requerimento formulado pelo exequente ID. , porquanto não estão presentes os pressupostos legais para decretação da medida excepcional.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, e somente pode ser deferida, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não podendo a condenação ser estendida, a princípio, aos bens particulares dos sócios, sob pena de se vulnerar a autonomia de patrimônios verificável a partir da personificação da sociedade, que passa a ser titular de um patrimônio distinto, inconfundível com o patrimônio particular de cada sócio que a compõe.

No caso, tenho, ainda, que, apesar do que está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, permitindo a desconstituição da personalidade jurídica sempre que houver óbice à indenização do consumidor, tal permissivo não dispensa o esgotamento das vias normais para satisfação do crédito junto à pessoa jurídica, o que não ocorreu.

Assim, diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de dez dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo.

Diga a exequente, no mesmo prazo, se pretende a extração de certidão de crédito.

BELFORD ROXO, 28 de agosto de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Substituto
29/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:29

Publicado Despacho em 13/08/2025.
18/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0820595-21.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE BORGES RÉU: MAIS LIVRE - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS Intime-se o exequente para se manifestar sobre as pesquisas em anexo, devendo informar como deseja seguir com a execução.

Prazo 10 dias BELFORD ROXO, 7 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
08/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE BORGES em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:52

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 13:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE BORGES em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:21

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 10:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/07/2025 01:04

Publicado Despacho em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0820595-21.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE BORGES RÉU: MAIS LIVRE - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS Ao exequente para, em derradeira oportunidade, cumprir com o Id 197328758.

Prazo 05 dias, sob pena de extinção da execução.

BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
26/06/2025 21:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE BORGES em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:15

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE BORGES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de MAIS LIVRE - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:44

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:17

Transitado em Julgado em 20/03/2025
14/03/2025 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE BORGES em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de MAIS LIVRE - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 17:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/02/2025 11:44

Conclusos para julgamento
02/02/2025 13:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2025 13:25

Juntada de Projeto de sentença
02/02/2025 13:25

Recebidos os autos
15/01/2025 14:38

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo OLIVIA MOURA PILOTTO
16/12/2024 15:45

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2024 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
16/12/2024 15:45

Juntada de Ata da Audiência
16/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 12:23

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
12/11/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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