11/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:33

Transitado em Julgado em 18/08/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ARARUNA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 22/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0803154-97.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO ARARUNA RÉU: METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de embargos à execução de Id 151302410, onde a embargante METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA alega excesso de execução no valor de R$2.619,62(dois mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos) a título de sanção por suposto descumprimento da obrigação de fazer c/c multa do Art. 523, §1º do CPC.

Alega que os descontos foram cancelados dia 25/03/2024, cessando a cobrança na terceira parcela (Jan/2024 a Março/2024, total de R$743,40 já dobrado), ao contrário do alegado pela parte autora, que não junta extrato bancário a fim de comprovar sua alegação.

Embargos tempestivos e juízo garantido, conforme Id 158141881.

Em resposta aos embargos (Id 151539611), autor/embargado pugna pela improcedência e regular prosseguimento da execução, todavia, reconhecendo afastamento de seus cálculos os 3(três) primeiros descontos de Jan/2024 a Março/2024, posto já terem sido objeto de liquidez na sentença condenatória de Id 139799234.

Reitera seus pleitos acerca dos descontos indevidos realizados até Out/2024 no valor de R$123,90 por mês, requerendo levantamento dos valores já depositados nos Id 150677934 (R$1.457,64) e 151302410 (R$2.935,18), apontando como valor remanescente R$304,65 (acrescido da multa do Art.523, §1º CPC).

Em despacho de Id 178946608, as partes foram intimadas para apresentarem provas documentais acerca dos descontos indevidos realizados até Out/2024, conforme alegação autoral.

As rés, nos Ids 182348378 e 182503209, reiteraram suas alegações de efetivo cancelamento dos descontos em Março/2024, e o autor quedou-se silente.

No Id 153360046, fora apresentada penhora no rosto dos autos em desfavor do autor Gustavo Araruna, cuja tramitação encontra-se no processo de nº 0804647-46.2023.8.19.0211 sob o valor de R$4.840,70.

Oportunamente, a defesa autoral pleiteia reserva de honorários advocatícios nos termos do Art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94. É o breve relatório.

Decido.

Há divergência quanto ao cabimento de repetição de indébito de valores posteriores a abril 2024, ante a afirmação, da ré, de cancelamento do contrato em março de 2024.

A sentença de Id 139799234, na alínea “a”, condenou as rés solidariamente ao cancelamento das cobranças no prazo de 10 dias sob pena de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; solidariamente a pagarem a quantia de R$743,40 por dano material (relativos às parcelas de janeiro a março 2024), valor este já em dobro, com suas devidas atualizações; solidariamente ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais devidamente atualizado.

As rés, solidariamente, depositaram os valores somados em R$4.392,82 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) nos Ids 150677934 (R$ 1.457,64) e 151017172 (R$ 2.935,18), valores estes suficientes a atenderem às obrigações da sentença.

Intimado, o exequente não apresentou qualquer comprovante de que tenha sofrido cobrança em desconformidade com o julgado a partir de abril de 2024, de modo que prospera a alegação de excesso de execução.

Neste sentido, Julgo PROCEDENTESos Embargos e EXTINGO A EXECUÇÃO, reconhecendo o excesso de R$2.619,62 (dois mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), cujo valor não foi depositado, tendo sido apresentada apólice seguro garantia.

Sem custas, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem multa do Art. 523, §1º CPC.

AO CARTÓRIO, PARA ANOTAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COLOCANDO MARCADOR PRÓPRIO.

Considerando o valor incontroverso (R$4.392,82, Ids 150677934 - R$ 1.457,64 - e 151017172 - R$ 2.935,18), e o valor da penhora no rosto dos autos R$ 4.840,70, deixo de determinar expedição de mandado de pagamento ao autor.

DEFIRO A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (id 164593881) – R$ 300,00 e 30% benefício financeiro (30% sobre R$ 4.392,82 = R$ 1.317,85), o que totaliza R$ 1.617,85.

Inteligência do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994.

APÓS O TRANSITO EM JULGADO, expeça-se mandado de pagamento ao advogado do autor, quanto aos honorários contratuais, id 164593881 (R$ 1.617,85) e, em relação ao restante (depósitos ids 150677934 - R$ 1.457,64 - e 151017172 - R$ 2.935,18), transfira-se para o processo PJe 0804647-46.2023.8.19.0211, conforme id 175778169.

Registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
02/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 13:26

Julgada procedente a impugnação à execução de
06/06/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 19:03

Outras Decisões
26/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:01

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo de METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/10/2024 13:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:16

Transitado em Julgado em 07/10/2024
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ARARUNA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 20:01

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 20:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/08/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 10:51

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2024 10:51

Recebidos os autos
01/08/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
01/08/2024 11:27

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2024 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
01/08/2024 11:27

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 21:22

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 16:01

Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/03/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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