09/07/2025 00:00

Intimação

Ante a concordância da parte executada nos ids. 425, 428 e 432, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora/exequente nos ids. 347/254, e, em consequência, determino a expedição do respectivo precatório no valor de R$ 147.800,65 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos reais e sessenta e cinco centavos), referente ao crédito PRINCIPAL.

Expedido o precatório prévio, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância de todos com o precatório prévio, expeça-se o precatório definitivo.

Caso contrário, retornem conclusos.

Quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, expeça-se RPV no valor de R$ 14.442,67 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), decorrido o prazo legal (art. 535, §3º, II, do CPC), intime-se o executado para que comprove nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da requisição judicial, ficando desde logo advertido de que desatender a requisição constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 772, inciso II, do Código Processual Civil, verbis: Art. 772.

O juiz pode, em qualquer momento do processo: (...) II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça; Nesse desiderato, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais, nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; Destaca-se, ainda, que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, e constitui ato atentatório à dignidade da justiça sua violação, de acordo com a inteligência do artigo 77, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Em caso de pagamento, expeça-se o respectivo mandado de pagamento eletrônico e intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância com a quitação do débito.

Não havendo a comprovação do pagamento pelo ente público, intime-se a parte exequente para se manifestar e, se for o caso, voltem conclusos para bloqueio de verbas públicas e demais deliberações cabíveis.

P.

I.
31/03/2025 16:34

Conclusão
11/12/2024 09:18

Juntada de petição
16/11/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:44

Juntada de petição
14/05/2024 10:49

Juntada de petição
14/05/2024 10:22

Juntada de petição
12/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 12:35

Juntada de documento
11/12/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:12

Juntada de documento
17/07/2023 10:53

Juntada de petição
26/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:06

Juntada de documento
28/04/2023 12:06

Juntada de petição
13/04/2023 09:48

Juntada de petição
14/03/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:24

Evolução de Classe Processual
13/02/2023 15:02

Conclusão
13/02/2023 15:02

Outras Decisões
12/02/2023 10:25

Juntada de documento
12/02/2023 10:25

Juntada de documento
12/02/2023 10:25

Juntada de documento
07/02/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:18

Juntada de documento
06/12/2022 17:24

Juntada de petição
28/10/2022 09:58

Juntada de petição
20/10/2022 15:30

Juntada de petição
15/07/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:18

Conclusão
09/06/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:54

Juntada de petição
03/03/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 10:09

Juntada de petição
13/10/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 17:50

Juntada de petição
28/06/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 10:53

Conclusão
15/06/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:37

Juntada de petição
16/03/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 15:11

Remessa
24/09/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 09:57

Juntada de petição
21/07/2020 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 15:20

Conclusão
14/07/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 15:17

Juntada de documento
25/05/2020 09:49

Juntada de petição
16/03/2020 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2020 13:49

Julgado improcedente o pedido
28/02/2020 13:49

Conclusão
13/02/2020 17:20

Juntada de documento
13/02/2020 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2019 10:35

Juntada de petição
02/12/2019 10:56

Juntada de petição
28/11/2019 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2019 12:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 10:29

Juntada de petição
17/09/2019 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 10:04

Juntada de petição
29/07/2019 12:03

Juntada de petição
25/07/2019 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 16:11

Conclusão
16/07/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 16:10

Juntada de documento
15/07/2019 14:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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