10/09/2025 13:57

Baixa Definitiva
10/09/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
09/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0825073-30.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCIA REGINA CRAVEIROS DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a Sentença Homologada.

Os quais recebo, posto que tempestivos.

O recurso, contudo, não merecem acolhimento, uma vez que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na Sentença embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, sendo esta via recursal inadequada para a reforma de mérito pretendia pelo embargante.

Cumprimento rememorar que o ordenamento jurídico pátrio veda a ocorrência do bis in idem.

Bem como a Lei 9.099/95 não admite condenação em pedido ilíquido por força do parágrafo único do seu artigo 38.

REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
02/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:20

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/01/2025 11:25

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2025 10:42

Juntada de Projeto de sentença
10/01/2025 10:42

Recebidos os autos
04/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
18/09/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 16:55

Outras Decisões
07/03/2023 10:39

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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