24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte ré contra sentença de fls. 443/445.

Alega o embargante que houve omissão no julgado, visto que deixou de apreciar o pedido f , em que busca a condenação da parte reconvinda a atualizar o cadastro de IPTU do imóvel após a transferência do domínio; Aponta, ainda, que houve omissão em relação ao pedido g que pugna pela condenação da parte reconvinda por quaisquer constrição patrimonial, que venham a sofre em virtude das execuções fiscais.

Certidão, à fl. 463, informa que não foram apresentadas contrarrazões.

ESTE É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração em razão de sua tempestividade.

Considerando que a responsabilidade pelos débitos de IPTU após a imissão é do autor/embargado, a pretensão do embargante/reconvinte merece ser acolhida.

Não é de outra forma que vem entendendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Veja-se: EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PAGAMENTO DE TRIBUTOS ANTERIORES À DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos do autor para condenar as rés no pagamento dos débitos relativos ao IPTU dos anos de 2005 e 2006, este último proporcional ao mês de efetiva entrega do imóvel demandante, e ao pagamento das dívidas administrativas de ISS e Taxa pela Concessão de Habite-se, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação do vendedor do imóvel no pagamento de tributos referentes a data anterior a celebração do negócio jurídico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Afastada a alegação de nulidade da sentença e de prescrição.

No âmbito da relação entre os particulares, a jurisprudência é firme no sentido de que somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas tributárias, sendo estas de responsabilidade do vendedor até a imissão na posse.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: No âmbito da relação jurídica entre particulares, somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas tributárias do imóvel, sendo responsabilidade do vendedor até a imissão na posse. (0033965-88.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO.

Des(a).

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 29/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Registra-se que, eventual indenização por constrição em razão de execução fiscal em desfavor do embargante deve ser apurada em via própria, visto que é necessário apurar a relação de eventual constrição com a responsabilidade do embargado, em cognição exauriente.

Assim, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso para condenar a parte autora/reconvinda a atualizar o cadastro do IPTU do imóvel junto à Prefeitura de Niterói, após a transferência do domínio, devendo constar da escritura definitiva que os débitos de IPTU após 1996 são de responsabilidade dos autores compradores, bem como, a possibilidade legal do oficial de cartório do RGI se recusar a lavratura da escritura definitiva diante de eventual AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS e do pagamento das custas necessárias para lavratura e registro.

Mantenho os demais termos da sentença conforme lançada.

Intimem-se.
23/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:14

Conclusão
19/03/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:13

Conclusão
25/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:09

Juntada de petição
13/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:43

Conclusão
13/03/2024 13:43

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:56

Conclusão
01/03/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 16:39

Conclusão
11/08/2023 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:26

Juntada de petição
03/05/2023 13:54

Juntada de petição
17/04/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2022 17:47

Conclusão
30/11/2022 13:53

Redistribuição
30/11/2022 13:20

Remessa
30/11/2022 13:18

Juntada de documento
23/11/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 11:53

Declarada incompetência
09/11/2022 11:53

Conclusão
08/11/2022 17:35

Redistribuição
03/11/2022 10:38

Remessa
03/11/2022 10:36

Juntada de documento
03/11/2022 10:35

Expedição de documento
01/11/2022 12:31

Expedição de documento
31/10/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 00:18

Declarada incompetência
20/07/2022 00:18

Conclusão
08/06/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:43

Conclusão
08/06/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:09

Juntada de petição
20/05/2022 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:29

Assistência judiciária gratuita
02/05/2022 15:29

Conclusão
19/04/2022 16:20

Juntada de petição
29/03/2022 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 10:47

Conclusão
09/03/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 19:37

Juntada de petição
11/02/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:11

Conclusão
31/01/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 23:55

Juntada de petição
08/11/2021 17:35

Documento
08/11/2021 17:34

Documento
03/08/2021 11:42

Expedição de documento
30/07/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:54

Expedição de documento
27/07/2021 07:42

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 07:42

Publicado Despacho em 02/08/2021
27/07/2021 07:42

Conclusão
27/07/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 15:47

Juntada de petição
15/06/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2021 22:56

Conclusão
05/06/2021 22:56

Assistência judiciária gratuita
26/05/2021 21:03

Juntada de petição
22/05/2021 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 17:38

Retificação de Classe Processual
19/05/2021 03:20

Conclusão
19/05/2021 03:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 18:34

Juntada de petição
22/03/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 08:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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