27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0857701-09.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0857701-09.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00274807 APTE: RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BISMARCSON DA CONCEIÇÃO COSTA OAB/RJ-181394 APDO: TRANSURB S A ADVOGADO: ALICE RAMOS CORRÊA MENDES DA COSTA OAB/RJ-234011 ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-076481 Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO ENTRE COLETIVO E AUTOMÓVEL.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 37, § 6º, DA CRFB.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RÉ NÃO COMPROVADA.

FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, DE CUJA AÇÃO DECORREU O DESFECHO DO EVENTO E O DANO.

ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.

I.

Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Acidente de trânsito entre automóvel e coletivo de propriedade de concessionária de serviço público de transporte.

Responsabilidade objetiva extracontratual.

Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicados à espécie, notadamente a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da concessionária.

Sentença afastou os danos.II.

Dinâmica do fato pelo exame do material probante, exame da existência ou não do nexo causal.III.

Demonstrada a culpa exclusiva da vítima em imagens de vídeo de câmera de segurança do coletivo de propriedade da ré; prova testemunhal inconclusiva.

IV.

Recurso conhecido e desprovido, manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação por danos materiais e morais.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/04/2025 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:27

Juntada de Petição de contra-razões
14/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:32

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:52

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:15

Conclusos para julgamento
18/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de TRANSURB S A em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA LADEIRA em 02/10/2024 06:00.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA LADEIRA em 02/10/2024 06:00.
01/10/2024 15:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/10/2024 13:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
01/10/2024 15:35

Juntada de Ata da Audiência
01/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de BISMARCSON DA CONCEICAO COSTA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 13:32

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 13:31

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 11:52

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 11:44

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:37

Expedição de Mandado.
26/09/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 13:48

Expedição de Mandado.
16/09/2024 13:24

Expedição de Mandado.
16/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:40

Desentranhado o documento
22/08/2024 10:40

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/10/2024 13:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
20/08/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 16:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/08/2024 15:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
20/08/2024 16:51

Juntada de Ata da Audiência
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BISMARCSON DA CONCEICAO COSTA em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/08/2024 15:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2024 16:00 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
10/04/2024 13:49

Juntada de Ata da Audiência
05/04/2024 04:07

Decorrido prazo de ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:16

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de BISMARCSON DA CONCEICAO COSTA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:31

Expedição de Mandado.
18/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:33

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2024 16:00 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
29/02/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 13:34

Desentranhado o documento
28/02/2024 20:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/02/2024 14:00 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
28/02/2024 20:12

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:35

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:52

Outras Decisões
23/11/2023 16:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/02/2024 14:00 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
23/11/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:52

Decorrido prazo de ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:53

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
24/05/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 00:19

Decorrido prazo de TRANSURB S A em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 13:57

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 20:59

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 15:44

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:51

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 14:47

Expedição de Mandado.
08/11/2022 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*74-91 (AUTOR).
08/11/2022 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 17:48

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 14:08

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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