29/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0807765-11.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA MARIA VILLELA ESTEVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação obrigacional c/c indenizatória entre as partes acima nominadas.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

As questões controvertidas giram em torno: i) Da regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de n. 10731204, emitido pela Concessionária; ii) Da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo à análise dos requerimentos de prova formulados pelas partes.

A autora manifestou-se pela produção de prova pericial.

Por sua vez, a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas.

Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio o engenheiro elétrico Dr.

ACYR JOSÉ SALLES GOTTGTROY, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]), para prestar compromisso.

Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes.

Considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho,FIXO os honorários periciais em 3 (três) salários-mínimos,nos termos da súmula do TJRJ n.º 360 "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento." (Referência: Processo Administrativo n.º 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.) Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
09/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de LINCOLN GANDRA DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:36

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 16:41

Expedição de Mandado.
24/04/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0873676-03.2024.8.19.0001

Arlindo da Costa Schroder

Plinio Santos

Advogado: Luiz Carlos Favaro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0800735-14.2024.8.19.0047

Elias Leite da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0808036-86.2025.8.19.0205

Isis Bastos Faria Camilo

Pergamo Servicos Administrativos e de Co...

Advogado: Rodrigo Alves Odorico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0886872-06.2025.8.19.0001

Claro S A

Andre Alvarenga Oliveira LTDA

Advogado: Marcelo Leite da Silva Mazzola

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0857525-30.2022.8.19.0001

Vitor Queiroz Rocha

Banco Bradesco SA

Advogado: Gustavo Franklin Figueredo Tenorio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2022 19:34

Exibir Processo