31/07/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:20

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:00

Transitado em Julgado em 30/07/2025
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 8º, parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95, somente poderão demandar nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas capazes, de modo que o ora demandante não se enquadra nas hipóteses legais, eis que absolutamente incapaz.

Destarte , não se enquadrando o autor em quaisquer dessas hipóteses, imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do demandante.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 51, IV, da Lei 9099/95 e 485, VI do CPC.

Retire-se o feito de pauta.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.
30/06/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de ISIS BASTOS FARIA CAMILO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de JULIANA BASTOS FARIA em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:14

Audiência Conciliação cancelada para 19/05/2025 13:50 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
20/03/2025 10:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/03/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 19:56

Conclusos para julgamento
19/03/2025 19:56

Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 13:50 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
19/03/2025 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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