TJRJ - 0804063-41.2025.8.19.0006

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0804063-41.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA ROQUE ANTONIO MATEUS RÉU: BANCO BMG S/A Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por ANA MARIA ROQUE ANTONIO MATEUS em face de BANCO BMG S/A, na qual requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o réu se abstenha de promover desconto de empréstimo em seu benefício previdenciário, sob as rubricas “RCC” e “RMC”, ao argumento de que foi ludibriado no ato da contratação, não tendo aderido de forma consciente e voluntária a essa modalidade de contrato.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à requerente.

Anote-se.

Com efeito, a Lei 13.105/2015, com vias a conferir maior concretude ao princípio da fungibilidade previsto no revogado art. 273, §7º do CPC/73, destinou um título próprio para cuidar das tutelas de urgência, as quais devem ser concedidas sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC).

Nesse cenário, insere-se a tutela antecipada, eis que determinadas situações não podem aguardar o tempo necessário à formação de um juízo de certeza, típico da cognição exauriente, afigurando-se necessário que os efeitos de eventual provimento final de procedência sejam antecipados, permitindo, assim, a realização prática do direito material.

Trata-se de notória tutela de índole satisfativa.

José Miguel Garcia Medina bem explicita "a medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula 'fumus' + 'periculum', mas que são bastante abrangentes. (...) Para se deliberar entre uma medida conservativa 'leve' ou 'menos agressiva' à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu. (...) temos procurado destacar que não apenas a qualidade da cognição, mas também a 'importância do bem jurídico' (objetivo sobre o qual recai a cognição judicial) é relevante, para o fim de se deliberar sobre a medida a ser concedida."[1] Fixadas tais premissas, entendo não estarem presentes os requisitos legais, senão vejamos.

A parte autora admite que contratou empréstimo com o requerido, mas teria sido induzida a erro.

Contudo, a despeito das alegações da parte, em sede de cognição sumária, não há elementos de convicção indicando o alegado vício de vontade.

Com efeito, a parte não produziu ao menos início de prova nesse sentido.

A alegação de ausência de termo final para os descontos deve ser melhor aferida, até porque, em regra, neste tipo de contratação, é possível pagamento mensal do valor mínimo da parcela da fatura, de maneira que não se verifica ilegalidade de plano.

Nesse contexto, não se afigura a probabilidade do direito do requerente, ao menos nesse momento processual, necessitando o feito de melhor instrução probatória.

Desta forma, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se/Intime-se a parte ré.

No tocante à audiência de conciliação, deixo, por ora, de designá-la, em prol da celeridade, certo que não há nulidade se não houver prejuízo, valendo ressaltar que nada obsta a sua realização, a qualquer tempo, caso as partes assim se manifestem.

P.I.

BARRA DO PIRAÍ, 30 de junho de 2025.

DIEGO ZIEMIECKI Juiz Substituto