22/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0804823-52.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c\c PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por NILO SILVA OLIVEIRAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Narrou-se na petição inicial que "O autor é Consumidor dos serviços oferecidos pela ré tendo o Código do Cliente de nº 22073484 – medidor 6822116, como se verifica nas faturas carreadas na exordial.

A partir de março\21 as contas do autor passaram a vir com valores absurdos que não condizem com o seu consumo real.

O autor procurou reclamar com a parte ré, porém, em ambas as vezes sua reclamação foi julgada improcedente.

Além do mais, o autor não teve o seu relógio vistoriado apesar do requerimento.

Merece destacar que o consumidor foi desrespeitado no seu direito de defesa.

Direito preconizado pela Constituição Federal, art. 5º inciso LV. [...] Apesar do requerimento de avaliação técnico no medidor, ou dispositivo eletrônico, o autor jamais, ou nunca soube, ou presenciou qualquer inspeção e revisão em seu relógio já que havia sido solicitado pela parte consumidora.

Resta claro que a prática de faturamento do Réu é desleal para com o demandante, ora consumidor.

Dessa forma, o autor requer que sejam recalculados os valores contidos nas contas a partir do mês de março\21, assim como, as faturas vincendas para que se proceda a devolução dos valores, vertidos em favor da ré, indevidamente, com juros e correção monetária, a partir do desembolso".

Postulou-se, por isso, a condenação da ré ao refaturamento das cobranças impugnadas nos autos, o ressarcimento em dobro dos débitos indevidos, bem como compensação pelos danos morais suportados.

Deferida a gratuidade e concedida a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 55528318.

Em contestação (ID. 59037726), alegou a parte ré que é regular a cobrança efetuada, pugnou pelo descabimento da revisão das faturas e da repetição de indébito, além de suscitar a inocorrência de dano moral.

Réplica no ID. 66914797.

Na decisão de ID. 85337994 foi invertido o ônus de prova.

Nos IDs. 88011833, 89264279 e 92865926 manifestação das partes em provas.

Decisão saneadora no ID. 110822398, na qual foi deferida a realização de perícia.

Laudo pericial em ID. 134962289.

Manifestação das partes sobre o laudo pericial em ID. 136134244 e 143415463.

Esclarecimentos do perito em ID. 154790210.

Manifestação do autor em ID. 178105214. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas.

Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Ainda, na forma da súmula 254 deste E.

TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”.

Na forma da súmula 330 deste E.

TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

No caso dos autos não há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente.

Conforme a súmula nº 193 deste E.

TJRJ, “breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral”.

Porém, nos termos do enunciado sumular de nº 192, “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

No caso concreto o que se verifica, em verdade, é que existiram eventuais falhas no funcionamento do medidor do autor, mas não em desfavor deste, mas sim a concessionária ré.

Assim se diz, pois, conforme constatado pelo i. perito no item 7.2 de seu laudo, o registro de consumo da unidade objeto dos autos esteve zerado por 4 (quatro) anos, sem que houvesse qualquer irresignação do autor.

Desse modo, o gráfico de análise do perfil de consumo da parte autora é absolutamente didático no sentido de demonstrar cabalmente que o faturamento realizado na unidade consumidora é condizente com a média histórica, salvo no período apontado anteriormente em que houve não houve registro algum de consumo.

Assim, em análise fulcrada nos documentos trazidos aos autos e no laudo apresentado pelo i. perito, não há que se falar em cobrança excessiva por parte da ré, sendo evidente, portanto, a improcedência dos pedidos autorais.

Na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Tratando-se de verdadeira sanção civil, referida forma de restituição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 1.501.756-SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 803).

Cumpre, portanto, ao fornecedor a demonstração de que não agiu de forma desleal ou descuidada, isto é, se foi justificável a cobrança, o que foi devidamente demonstrado no caso em tela, comprovando-se a inexistência de cobranças indevidas.

Diante do até aqui narrado, também não se afigura presente lesão a direitos personalíssimos do autor.

O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil.

Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” E no caso em tela não se demonstrou ter ocorrido violação aos direitos da personalidade da parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela inicialmente concedida, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015 , e julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BELFORD ROXO, 25 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
26/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:08

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:32

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de VANESSA CARDOSO HELOUANI em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:22

Expedição de Informações.
13/08/2024 14:06

Expedição de Ofício.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de VANESSA CARDOSO HELOUANI em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:05

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:37

Decorrido prazo de ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:12

Outras Decisões
02/04/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:13

Outras Decisões
23/10/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 22:16

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 11:31

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 12:04

Expedição de Mandado.
26/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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