22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de BRUNA DE ALMEIDA GRATIVOL em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0908539-19.2023.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: DIEGO DA SILVA SANTOS DECISÃO Dê-se vista às partes acerca das diligências realizadas por meio dos sistemas RENAJUD conforme documentos anexos.

Ademais, nos autos da presente ação, analisa-se o pedido de penhora "on-line" antes da citação dos réus.

Após detida análise, entendo que o pleito não deve ser acolhido, pelos fundamentos que passo a expor.

Inicialmente, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir, para o deferimento de medidas de natureza cautelar, como a penhora antes da citação, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, assinala-se que o bloqueio de contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD (ou equivalente), previamente à citação e sem a devida demonstração desses requisitos, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Esse entendimento está consolidado em precedentes da Corte Superior, como no REsp 1.752.868/PE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.11.2020, que reitera a necessidade de resguardar tais princípios basilares do devido processo legal.

Embora existam julgados que admitam a penhora antes da citação em situações excepcionais, desde que evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (REsp 1.713.033 e REsp 1.691.715/SP, ambos da Segunda Turma do STJ), é indispensável que o credor demonstre, de forma concreta, o risco de inutilidade do bloqueio caso este seja realizado apenas após a citação.

No caso em tela, essa demonstração não foi realizada de maneira suficiente.

Reforço que a regra geral do processo executivo garante ao devedor a oportunidade de cumprir sua obrigação antes da adoção de medidas constritivas pelo Poder Judiciário, sob pena de inversão da lógica processual e afronta aos princípios do devido processo legal.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de penhora "on-line" antes da citação.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 1 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
02/07/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:31

Outras Decisões
05/06/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de BRUNA DE ALMEIDA GRATIVOL em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:19

Juntada de Petição de citação
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:22

Outras Decisões
07/12/2023 09:36

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 11:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2023 15:17

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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