11/08/2025 20:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804050-14.2022.8.19.0211 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II EXECUTADO: CATARINA MERCEDES VALENTE DE ALMEIDA PEREIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de despesas condominiais proposta perante este Juízo Estadual, em que se verifica a consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em favor da Caixa Econômica Federal, conforme documentação anexada aos autos.

A natureza propter rem dos débitos condominiais, positivada no artigo 1.345 do Código Civil, estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".

Ainda que os dispositivos legais relacionados à alienação fiduciária, como o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e o artigo 1.368-B do Código Civil, tratem das relações jurídicas entre fiduciante e fiduciário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que tais normas não afastam a responsabilidade do titular da propriedade resolúvel perante terceiros, como no caso do condomínio edilício.

Todavia, observa-se que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Esse entendimento é corroborado pelo verbete 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

Ademais, tal como destacado no julgamento do Recurso Especial n. 2.059.278/SC, a integração do credor fiduciário à lide não apenas é condição para a resolução adequada da controvérsia, mas também é elemento determinante para a definição da competência.

Dessa forma: 1) Defiro o pedido de substituição processual.

Dê-se baixa na atual ré.

Inclua-se a Caixa Econômica Federal no Polo passivo. 2) Considerando que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo da demanda e que há interesse jurídico a justificar sua presença nos autos, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal competente, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal com as devidas homenagens.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
02/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:12

Declarada incompetência
23/06/2025 20:26

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:58

Outras Decisões
09/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:04

Juntada de extrato de grerj
09/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de CATARINA MERCEDES VALENTE DE ALMEIDA PEREIRA em 13/05/2024 23:59.
18/04/2024 17:55

Juntada de Petição de diligência
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II em 16/02/2024 23:59.
14/12/2023 13:20

Expedição de Mandado.
14/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:12

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:16

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:58

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:30

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 12/12/2022 23:59.
31/10/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:38

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 13:17

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/10/2022 00:26

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 06/10/2022 23:59.
23/08/2022 08:32

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/06/2022 17:33

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/05/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:45

Conclusos ao Juiz
28/04/2022 12:01

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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