29/07/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0837603-42.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO ARAUJO DE BARROS RÉU: BANCO BRADESCARD SA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença, por não ter apreciado o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente em razão de empréstimo fraudulento.

Compulsando o que dos autos consta, vislumbro a presença da omissão apontada.

Sendo assim, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES provimento para que, da parte dispositiva da sentença de ID. 161845563, passe a constar: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) DECLARAR a inexistência do débito reclamado nestes autos; 2) CONDENAR o réu a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir da data da publicação desta sentença; 3) Condenar o réu à devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente, correspondentes aos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024.

Torno definitiva a tutela concedida.

No mais, mantenha-se a sentença tal qual lançada.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
30/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 05:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:41

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:50

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 12:27

Conclusos para julgamento
28/10/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO em 14/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 08:29

Expedição de Ofício.
25/03/2024 15:05

Desentranhado o documento
25/03/2024 15:05

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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