23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0890839-59.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO VITOR MOURA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Considerando que a parte autora reside na Comarca de Nova Iguaçú, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA O 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, na forma do Ato Executivo nº 166/2021.

Ultrapassadas as vias impugnativas, dê-se baixa e remeta-se COM URGÊNCIA.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
02/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:43

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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