18/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.
02/07/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de ANDREW GUILHERME ROCHA GOMES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de ANDREW GUILHERME ROCHA GOMES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OLIMPIO COELHO DA ROCHA FILHO - CPF: *83.***.*09-53 (AUTOR).
20/09/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
12/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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